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O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom...
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Q2853990
Teclas de Atalhos
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O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal. No sentido estrito, o planejamento orçamentário pode ser caracterizado pela elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que possuirá vigência de um ano, estimando a receita e fixando a despesa do exercício financeiro, ou seja, define como o ente público irá arrecadar e gastar os recursos públicos. Neste contexto, integrará a Lei do Orçamento, EXCETO:
A
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
B
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
C
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
E
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.