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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixa...
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Q4495208
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
A
A lei de orçamento vigente.
B
O plano plurianual do mandato anterior.
C
A fixada nas metas fiscais do exercício anterior.
D
Aquela elaborada pelo próprio Poder Legislativo.
E
A lei de diretrizes orçamentárias do ano seguinte.