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Sobre a Lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro...

Sobre a Lei que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.


A

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.


B

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.


C

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.


D

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição detalhada de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.


E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.