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A Lei nº 4.320/1964, dispõe sobre as normas gerais de...
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Q3645824
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.320/1964, dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema Lei de Orçamento, assinale a afirmativa correta.
A
As receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores após as deduções a serem realizadas.
B
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.
C
É vedado a Lei de Orçamento conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita e para atender a insuficiências de caixa.
D
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.