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Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não...
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Q3129159
Teclas de Atalhos
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Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos definidos em lei.
C
Certo
E
Errado