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A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro...

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 fixa dotação de R$ 528.000,00 para o elemento de despesa 35 - Serviços de Consultoria. Até 02/04/2024, esse crédito estava integralmente disponível. Contudo, nesta data, constatou-se a necessidade de se contratar despesas por valor superior a esse montante, o que gerou a demanda pela abertura de créditos adicionais. Para avaliar a viabilidade dessa abertura, foram levantadas as seguintes informações em 02/04/2024:

- Ativo financeiro de 31/12/2023: RS 5.936.000,00

- Ativo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.597.000,00

- Passivo financeiro de 31/12/2023: R$ 5.721.000,00

- Passivo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.110.000,00

-Até 02/04/2024, não ocorreu abertura ou reabertura de créditos adicionais e não havia operações de crédito vinculadas a superávit financeiro.

Com base nessas informações & de acordo com a Lei nº 4.320/1964, 0 crédito adicional do tipo


A

Extraordinário pode ser aberto até o limite de R$ 215.000,00.


B

Suplementar pode ser aberto até o limite de R$ 487.000,00.


C

especial pode ser aberto até o limite de R$ 487.000,00.


D

suplementar pode ser aberto até o limite de R$ 215.000,00.


E

especial pode ser aberto até o limite de R$ 215.000,00.