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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de...
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Q3286164
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento destinado a estimar as receitas e fixar as despesas para um exercício financeiro. Contudo, não se deve ser interpretado de forma literal o termo ‘fixar’, uma vez que a LOA pode sofrer ajustes, o que será efetuado através dos Créditos Adicionais. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são três suas modalidades, quais sejam:
A
complementares, especiais e extraordinários.
B
suplementares, ordinários e extraordinários.
C
complementares, especiais e calamitosos.
D
aditivos, ordinários e calamitosos.
E
suplementares, especiais e extraordinários