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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável...
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Q3381357
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que
A
é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.
B
o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.
C
é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.
D
cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.
E
a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.