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A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro...
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Q3706780
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode
A
conter demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas fiscais constantes no orçamento fiscal do referido exercício financeiro.
B
fixar despesas referentes à devolução integral de depósito em caução recebido em janeiro de 2023, classificando-as como Despesas Correntes.
C
dispor sobre o aumento da alíquota de imposto a ser aplicada no referido exercício financeiro para o financiamento de Despesas Correntes.
D
autorizar a abertura de créditos adicionais especiais até 1,2% da receita corrente liquida arrecadada no exercício financeiro de 2024.
E
prever receitas provenientes de recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público, classificando-as como Receitas Correntes.