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Acerca do orçamento público disposto na Lei n.º 4.320/64...
Acerca do orçamento público disposto na Lei n.º 4.320/64, julgue as frases abaixo.
I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LDO contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.
III. O Plano Plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem ser incluído no PPA. A vigência de cada PPA inicia no segundo ano de mandato presidencial, terminando ao fim do primeiro ano do mandato seguinte. Sempre que necessário, o Executivo pode enviar projetos de revisão do PPA em vigor.
IV. Como em todo planejamento, o momento de sua execução pode exigir adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas. Para isso que existem os créditos adicionais ao orçamento. Esses créditos são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA e, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.
Estão CORRETAS as seguintes proposições:
A
I e III.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV.
D
I, II e IV.