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O Princípio do Orçamento Bruto, fundamental para a transparência fiscal, está positivad...
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Q4226772
Teclas de Atalhos
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O Princípio do Orçamento Bruto, fundamental para a transparência fiscal, está positivado na Lei Federal nº 4.320/1964. Ele impõe uma regra específica sobre como as receitas e despesas devem figurar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio.
A
Todas as entidades e fundos da administração pública devem estar incluídos na LOA, formando um orçamento único, o que define o Princípio da Universalidade.
B
Todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais (valores brutos), sendo vedadas quaisquer deduções, como a cobrança de impostos já deduzida dos custos de arrecadação.
C
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro), coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
D
A LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito.