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Impõe a Lei nº 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de
unidade, universalidade e anualidade.
anualidade, legalidade e anterioridade.
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anualidade, irretroatividade e anterioridade.