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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro...
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Q4195728
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro constitui a referência temporal para a execução e o controle do orçamento público, servindo de base para o registro das receitas e das despesas orçamentárias.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a característica do exercício financeiro.
A
Pode ser prorrogado por decreto, quando houver despesas pendentes.
B
Encerra‑se em 31 de dezembro, com cancelamento automático dos empenhos não processados.
C
Coincide com o ano civil, permitindo a inscrição de obrigações em restos a pagar.
D
É definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
E
Corresponde ao período do mandato do chefe do Poder Executivo.