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Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o...
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Q3841444
Teclas de Atalhos
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Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o consórcio público, cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual (LOA) ou em créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
A LOA e as leis de créditos adicionais do ente da Federação consorciado deverão discriminar as transferências a consórcio público quanto à natureza, no mínimo, por
A
usuários primários e não primários.
B
espécie e desdobramento para identificação do tipo.
C
categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação.
D
elemento de despesa e desdobramento do elemento.
E
fonte, origem e esfera orçamentária