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A Lei Federal 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Consoante o artigo 2º , a Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios orçamentários:
Anualidade, Economicidade, Unidade.
Unidade, Materialidade e Exclusividade.
Exclusividade, Universalidade e Economicidade.
Anualidade, Universalidade e Unidade.


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