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Leia as afirmativas a seguir: I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orça...
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Q2221281
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular.
II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.