Questões de Concurso sobre Equilíbrio

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da(o):

As avaliações que concluam pelo descumprimento das metas do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal por estados e municípios podem ser revistas, a pedido, pelo Ministério da Economia, que, em caso de juízo positivo quanto à revisão, deverá fundamentar a decisão.

Conforme a Lei nº 4.320/64, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, corresponde ao:

De acordo com o princípio da ___________, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando o Capítulo 17 do livro do Giambiagi (2016), mais especificamente, o tópico “Instituições orçamentárias e princípios orçamentários”, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1ª Coluna

I. Especificação

II. Exclusividade

III. Não afetação da receita

IV. Equilíbrio

2ª Coluna

(_) A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive as relativas à antecipação de receitas orçamentárias do próprio exercício.

(_) A despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode ser superior ao total da receita estimada; a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), compromisso com as metas fiscais, critérios de limitação do empenho e definição de limites para a criação de despesas continuadas.

(_) Cada rubrica de receita e despesa deve ser identificada: não há dotações globais; maior transparência permite controle pelo Poder Legislativo e pelo público em geral.

(_) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa está proibida, ressalvada a partilha constitucional de receitas tributárias, destinação à saúde e educação, garantia de antecipação de receitas orçamentárias, prestação de garantia/contragarantia e pagamentos de débitos com a União.

A sequência CORRETA é:

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente

A regra que determina: “deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital” consolida um princípio orçamentário chamado de

Para acompanhamento da execução orçamentária, os valores autorizados para a realização de despesas, no exercício, deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas, caracterizando o princípio denominado:

No que se refere ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

O Princípio Orçamentário do Equilíbrio tem evoluído ao longo dos anos. Qualquer estudo que se realize sobre o equilíbrio orçamentário revelará que administradores podem implementar diversas ações com o objetivo de dar cobertura aos déficits. Essas ações podem ser internas ou externas. As ações consideradas internas são, EXCETO:

Em conformidade com o enunciado decorrente do principio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:

Suponha-se que um parlamentar pretenda aprovar um projeto, determinando a adoção de um orçamento exclusivo para os recursos próprios de uma entidade. Essa matéria não poderia ser aprovada, pois fere o princípio do(a)

Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.

A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste na

–Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:

I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Após a análise, pode-se dizer que:

Sobre as características associadas aos princípios orçamentários, afirma-se:

I- Equilíbrio: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

II- Exclusividade: as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa identificar a origem dos recursos e sua aplicação.

III- Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

IV- Não afetação das receitas: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos.

V- Publicidade: o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano.

Estão INCORRETOS apenas os itens

A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder

Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder

o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.