Questões de Concurso sobre Especificação, Discriminação ou Especialização

Considerando o Capítulo 17 do livro do Giambiagi (2016), mais especificamente, o tópico “Instituições orçamentárias e princípios orçamentários”, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1ª Coluna

I. Especificação

II. Exclusividade

III. Não afetação da receita

IV. Equilíbrio

2ª Coluna

(_) A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive as relativas à antecipação de receitas orçamentárias do próprio exercício.

(_) A despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode ser superior ao total da receita estimada; a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), compromisso com as metas fiscais, critérios de limitação do empenho e definição de limites para a criação de despesas continuadas.

(_) Cada rubrica de receita e despesa deve ser identificada: não há dotações globais; maior transparência permite controle pelo Poder Legislativo e pelo público em geral.

(_) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa está proibida, ressalvada a partilha constitucional de receitas tributárias, destinação à saúde e educação, garantia de antecipação de receitas orçamentárias, prestação de garantia/contragarantia e pagamentos de débitos com a União.

A sequência CORRETA é:

A Lei no 4.320/64 determina que a lei do orçamento não poderá consignar dotações globais para atender despesas genéricas, devendo discriminar a despesa, no mínimo, por elementos. Referida determinação tem por fundamento o princípio orçamentário da

Em relação aos princípios orçamentários da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei do Orçamento não deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

II. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.

Acerca das despesas públicas de acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital, já em utilização ou não.

II. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei n^o 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar, exceto:

Na elaboração dos orçamentos públicos, são vedadas as autorizações globais, devendo as despesas ser classificadas com um nível de detalhamento tal que facilite a análise por parte das pessoas. Este enunciado é a síntese do seguinte princípio orçamentário:

O caput do art. 5º da Lei nº 4.320/64 preconiza: “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvando o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único”.

Nesse dispositivo legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário: