Questões de Concurso sobre Classificação Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

O Poder Executivo do Estado Gama realizou despesas na ordem de $ 5 (cinco) milhões com o planejamento de obras de infraestrutura que seriam responsáveis pela geração de milhares de empregos. Para realização dessa obra, foi necessária a aquisição de imóveis privados, com um custo adicional de $ 12 (doze) milhões aos cofres estaduais.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 4.320/64, estas despesas devem ser classificadas como:

Uma Empresa Pública, responsável pela prestação de serviços postais, apresentou déficit orçamentário e financeiro, demandando recursos do tesouro para financiamento de despesas com manutenção de seus serviços.

Nesta hipótese, considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, as despesas do tesouro destinadas a cobertura do déficit de manutenção desta empresa pública são classificadas como:

A Lei nº 4.320/1964 prevê normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre os quadros que integram a Lei do Orçamento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo irá integrar a Lei de Orçamento.

( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais irão integrar a Lei de Orçamento.

( ) Integrarão a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, conforme previsão expressa na Lei, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:

Conforme as definições da Lei n.º 4.320/64, Lei do Orçamento, as despesas são classificadas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público. Dessa forma, relacione:

(1) Amortização da Dívida

(2) Pessoal e Encargos Sociais

(3) Despesa de Custeio

(4) Transferências Correntes

(5) Investimentos

(6) Transferências de Capital

( ) são as dotações para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções que são destinadas a atender a manutenção de outras entidades, sejam elas de direito público ou privado. Exemplos: contribuições correntes, subvenções sociais e econômicas, entre outras.

( )despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

( )estão relacionadas com a manutenção dos serviços anteriormente criados, assim como os gastos destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Exemplos: despesas com material de consumo, pessoal, serviços de terceiros, entre outras.

( ) correspondem à aquisição ou formação de novos bens ou adicionam novo valor aos já existentes. São as despesas relacionadas com planejamento e execução de obras; com a aquisição de imóveis que são considerados necessários para realização destas obras, compra de instalações, equipamentos, material permanente; constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Exemplos: construção de uma escola, aquisição de um terreno necessário à construção de um hospital, aquisição de computadores novos, subscrição e realização de ações de uma indústria.

( )despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

( )as dotações destinadas à amortização da dívida pública, bem como a investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar e a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da lei do Orçamento ou de lei especial anterior.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme dispõe o artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as chamadas “Inversões Financeiras” são classificadas como:

Sobre o exercício financeiro, à luz da Lei Federal nº 4.320/1964, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, as despesas nele liquidadas.

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as subvenções sociais e econômicas são classificadas como despesas

Os estágios da receita pública são: planejamento, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo a arrecadação sempre precedida do lançamento e caracterizada pela transferência para ente público das obrigações dos contribuintes.

De acordo com a Lei nº 4.320/64 a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômica. O texto legal define as __________________ como as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou da conversão, em espécie, de bens e direitos. Por outro lado, as __________________ compreendem as receitas patrimoniais, agropecuária, industrial, de serviços e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Dispõe a Lei nº 4.320/1964 que são classificadas como inversões financeiras as dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro, classifica(m)-se como Inversões Financeiras:

Com relação à contabilidade patrimonial e industrial, as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal orientam a manutenção de registros resumidos de todos os ativos permanentes, com informações para identificação e responsáveis pela gestão, sendo que os registros pormenorizados deverão ser mantidos para ativos móveis e imóveis, baseados em inventários detalhados e dados sumarizados na contabilidade.

Considere a situação hipotética abaixo:

Determinado campus do IFMT executou as seguintes despesas no exercício de 2021:

• Aquisição de um veículo automotor novo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

• Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

• Execução de obra de edificação de um laboratório no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

• Contratação de serviço de internet e telefonia no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

• Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas abaixo:

I. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas de Capital e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas Correntes.

II. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas de Investimentos e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas de Custeio.

III. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas Correntes e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas de Capital.

IV. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas de Custeio e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas de Investimentos.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Consideram-se transferências correntes as dotações de recursos direcionadas às despesas que não estejam atreladas à contraprestação direta em bens ou serviços, a exemplo das subvenções econômicas.

Considerando o disposto nas normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

As despesas com investimentos não devem ser contabilizadas no orçamento fiscal e da seguridade social, senão, caso o sejam, competirá ao TCDF determinar a sua alocação no orçamento de investimento aprovado na lei orçamentária anual (LOA).

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as despesas de capital, em relação aos investimentos, analisar a sentença abaixo:

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações (1ª parte). Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital (2ª parte).

A sentença está:

A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê, em relação às despesas públicas, que:

Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente deseje construir uma escola para atendimento infantil em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno localizado no município. Nesse caso, como se trata de mera transferência de titularidade, a Lei n.^o 4.320/1964 classifica tal despesa orçamentária como inversão financeira.