Questões de Concurso sobre Empresa Estatal Dependente

A SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de funcionamento satisfatórias, vem apresentando déficit sucessivamente, necessitando que o município realize a cobertura desse resultado deficitário para sua manutenção, sem a ampliação da sua participação no capital social da empresa.

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como

Na elaboração, para o exercício seguinte, da proposta orçamentária de uma empresa estatal dependente, deve-se considerar que a empresa integra o orçamento fiscal da União, diferentemente das empresas estatais não dependentes, que integram o orçamento de investimento das estatais.

As empresas estatais dependentes devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira como instrumento de transparência da gestão fiscal.

Uma Empresa Pública, responsável pela prestação de serviços postais, apresentou déficit orçamentário e financeiro, demandando recursos do tesouro para financiamento de despesas com manutenção de seus serviços.

Nesta hipótese, considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, as despesas do tesouro destinadas a cobertura do déficit de manutenção desta empresa pública são classificadas como:

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e financeira, marque a alternativa correta.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, a empresa controlada, que receba do ente controlador recursos financeiros, para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é reconhecida como

A PRODABEL é uma das unidades que compõem a Administração Indireta da Prefeitura de Belo Horizonte, constando da estrutura hierárquica municipal e ligada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Quanto à responsabilidade fiscal da Prodabel, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, analise os itens a seguir:

I - entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação:

II - entende-se como receita corrente líquida: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Considerando-se hipoteticamente certa empresa estatal pertencente ao Estado de São Paulo como sendo “empresa estatal dependente”, de acordo com a definição do artigo 2^o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar, à luz de referido diploma, que

Nos termos em que dispõe a Lei n^o 4.320/1964, na hipótese de que um município objetive cobrir o déficit de certa empresa pública, mediante dotação expressamente incluída na despesa corrente de seu orçamento, deverá fazê-lo por meio de

______é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Uma empresa será considerada estatal dependente caso ela seja controlada pelo Estado e receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.

Tendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei n^o 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira deficitária, o município fará a cobertura dos déficits da referida empresa, desde que essa dotação esteja expressamente incluída nas despesas do orçamento, por meio de

De acordo com o Art. 12 da Lei n. 4.320 de 1964, relacione os termos, coluna A, com suas definições, coluna B.

COLUNA A

I. Despesas de Custeio.

II. Transferências de Capital.

III. Subvenções.

COLUNA B

( ) Transferências destinadas a cobrirem despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como sociais e econômicas.

( ) Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atenderem à obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

O que são empresas estatais dependentes?

Sobre os dispositivos das Lei de Responsabilidade Fiscal, Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.

Coluna 1

1. Empresa controlada.

2. Receita corrente líquida.

3. Empresa estatal dependente.

Coluna 2

( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com suas devidas deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.

II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.

III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que melhor apresenta o motivo pelo qual um empreendimento público estadual cujo controle majoritário está nas mãos do estado e que recebeu recursos financeiros governamentais para cobrir despesas de custeio e pessoal, deve obedecer às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal:

O Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, para isso, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais. Nesse sentido, qual o poder administrativo que decorre da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem a necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial?

Pedro está estudando para uma prova de concurso público e pediu ajuda para sua irmã Maria, pois estava com dúvida sobre o que era uma empresa estatal dependente. De acordo com os conceitos presentes na LRF, Maria deve dizer a Pedro que uma empresa estatal dependente: