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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. I A Lei vedou,...
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Q2905319
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Empresa Estatal Dependente
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.