Questões de Concurso sobre Das Disponibilidades de Caixa

não poderá emitir títulos da dívida pública, salvo se obtiver autorização do Banco Central do Brasil.

poderá refinanciar parte de sua dívida mobiliária, desde que não ultrapasse o montante do final do exercício anterior, acrescido da atualização monetária.

poderá celebrar operação de crédito com instituição financeira pertencente a outro ente da federação, desde que, respeitadas as demais condições previstas em lei, os recursos não sejam utilizados para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

poderá captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, por se tratar de medida que não se equipara a operação de crédito.

poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, ainda que o Prefeito esteja no seu último ano de mandato.

três meses;

dois quadrimestres;

dois trimestres;

quatro meses.

I, II e III.

II.

III.

I.

II e III.

o prefeito pode realizar a operação, desde que haja disponibilidade de caixa reservada para o seu sucessor atender a despesa.

em hipótese nenhuma o prefeito pode realizar a operação, pois é vedado contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de gestão.

somente no caso de o prefeito ter sido reeleito não há impedimento de nenhum tipo para a realização dessa operação.

a transferência da dívida sem lastro no caixa pode ser feita, desde que o próximo mandatário, já eleito, esteja de acordo com a operação no processo de transição de governo.

tratando-se de um gasto para promover a saúde pública, é certo que haverá uma relativização da punibilidade do agente por conta do interesse público, permitindo-se assim a operação.

Nenhum item está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

I.

III.

I e II.

II e III.

É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, inclusive para reduzir a dívida mobiliária.

É vedado às entidades da administração indireta, salvo suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, salvo suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas Correntes.

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é permitida, desde que observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

a operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

podem ser realizados, em regra, tanto em instituição financeira oficial como em instituição financeira privada.

não podem ser realizados em instituição financeira oficial, mas apenas em instituição financeira privada, de modo a evitar favorecimentos indevidos a instituições financeiras integrantes da Administração Pública.

devem ser realizados em instituição financeira oficial, podendo a lei autorizar que sejam realizados excepcionalmente em instituição financeira privada.

não podem ser realizados em instituições financeiras oficiais federais, mas apenas em instituição financeira oficial estadual ou em instituição financeira privada.

dado o caráter público de tais recursos, não podem ser realizados em instituição financeira privada, sendo inconstitucional qualquer lei federal, ainda que de caráter nacional, que permita tais depósitos em instituição privada.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

Apenas a afirmativa IV está correta.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas o que se afirma em III está correto.

Apenas II e III contêm afirmativas incorretas.

Está correto apenas o que se afirma em I e II.

é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido a partir do primeiro dia do ano financeiro do último ano de mandato.

é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do último ano de mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito nos últimos dois quadrimestres.

é proibida a contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária a partir dos três últimos meses de mandato.

é proibido todo gasto com publicidade institucional, o que abrange a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais nos últimos três meses de mandato.

ressalvado o dispositivo constitucional, é vedado aos Municípios empenharem, no último semestre de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

F – V – F – F.

V – V – F – V.

F – V – F – V.

V – F – F – V.

A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.

A despesa e a assunção de compromissos, assim como, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros, serão registradas segundo o regime de competência.

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos ficarão depositadas na mesma conta que as demais disponibilidades de cada ente federativo.

O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de Previdência Social e próprio dos servidores públicos.

Os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderão ser destinados para o financiamento de despesa corrente do regime de Previdência Social próprio dos servidores públicos, se assim for definido em Lei.

No somatório para apuração da despesa total com pessoal deverão ser incluídos os proventos da aposentadoria, das reformas e das pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

V V F F

F V F V

V F V F

F F V V

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

É ilegal e expressamente proibida, na Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente e, em qualquer situação, em regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

No cálculo da receita corrente líquida municipal, deverá ser considerado o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, devendo ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, para fins de aposentadoria.

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira, sendo vedada a aplicação das referidas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

a vedação da receita de capital derivada da estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.

a liberação para aplicação da receita de capital derivada da alienação somente estatização de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes e de capital.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos que se referem a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

a disponibilização dos títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação para aplicação no mercado com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

a permissão de empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

títulos da dívida pública estadual.

ações de empresas públicas controladas pelo estado de Rondônia.

ações de empresas públicas controladas pela União.

empréstimos aos próprios segurados.

empréstimos ao Poder Público mediante aquisição de títulos mobiliários.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.