Questões de Concurso sobre Empresa Estatal Dependente

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence diretamente à União, não se aplicando o conceito às sociedades em cujo capital social participem os demais entes federativos.

II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de frustração de receita.

III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública, para o então exercício e os dois seguintes.

Assinale a opção correta.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, a empresa controlada, que receba do ente controlador recursos financeiros, para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é reconhecida como

É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes de aumento de participação acionária.

A LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

De acordo com as definições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se denomina:

Considerando-se hipoteticamente certa empresa estatal pertencente ao Estado de São Paulo como sendo “empresa estatal dependente”, de acordo com a definição do artigo 2^o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar, à luz de referido diploma, que

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente:

Julgue os itens com V para Verdadeiro e F para Falso à luz da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:

( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, diretamente, a ente da Federação.

( ) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Entende-se como empresa controlada aquela que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Entende-se como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

Empresas estatais dependentes e independentes estão sujeitas às regras da LRF.

Sobre os dispositivos das Lei de Responsabilidade Fiscal, Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.

Coluna 1

1. Empresa controlada.

2. Receita corrente líquida.

3. Empresa estatal dependente.

Coluna 2

( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com suas devidas deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analisar os itens abaixo:

I. A LRF entende como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. A LRF entende como empresa controlada uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.

III. A LRF entende empresa estatal independente a empresa controlada que forneça ao ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Está(ão) CORRETO(S):

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.

II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.

III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que melhor apresenta o motivo pelo qual um empreendimento público estadual cujo controle majoritário está nas mãos do estado e que recebeu recursos financeiros governamentais para cobrir despesas de custeio e pessoal, deve obedecer às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação apenas a União.

III. A Lei considera empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.

Pedro está estudando para uma prova de concurso público e pediu ajuda para sua irmã Maria, pois estava com dúvida sobre o que era uma empresa estatal dependente. De acordo com os conceitos presentes na LRF, Maria deve dizer a Pedro que uma empresa estatal dependente:

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, 12^a Edição, o texto “Empresa controlada pelo ente da Federação que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade”, refere-se a

A empresa municipal “X S/A” foi capaz de gerar receitas próprias para cobertura de suas despesas de custeio até o ano de 2021. No ano de 2022 ela recebeu do seu ente controlador subvenção para custeio, para cobertura de déficits operacionais observados naquele ano. No ano de 2023, o orçamento municipal contempla recursos para a mesma finalidade, considerando não haver neste ano perspectiva de recuperação das receitas da empresa ou redução das suas despesas de custeio. Até o ano de 2023 a empresa adotou sistema de informação contábil e orçamentária próprio. Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) é um marco importante na gestão das finanças públicas no Brasil, pois visou promover a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos importantes conceitos trazidos por essa lei foi o de empresa estatal dependente.

Segundo a LC n.º 101/2000, uma empresa estatal dependente é: