Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL

Quanto ao aspecto orçamentário, o regime contábil aplicado é o misto, conforme previsão no Artigo 35, I e II da Lei nº 4320/1964. Pertencem ao exercício financeiro somente as:

Um dos grandes desafios das administrações públicas no Brasil é conter o custeio do setor público. Para tanto, costuma-se definir indicadores com limites para o dispêndio ponderados pela Receita Corrente Líquida (RCL) ou pela Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT).

Com base no exposto, e entendendo que conservador é um gestor que define metas de dispêndio que minimizam a chance de extrapolar um limite legal, um indicador que busca controlar o gasto público será mais conservador se

Com relação aos conceitos de Receita Corrente, Ativo Financeiro, Passivo Financeiro e Despesa Corrente, analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Receita Corrente são receitas arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

II. Ativo Financeiro são compromissos exigíveis (dívidas fundadas e outros pagamentos) cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

III. Passivos Financeiros são créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.

IV. Despesas Correntes são gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

De acordo com o Art. 11, § 2º da Lei nº 4.320/1964, o superávit do Orçamento Corrente, resultante da diferença positiva entre receitas correntes e despesas correntes, embora não constitua receita arrecadada, deve ser classificado como Receita:

Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:

Conforme as disposições sobre a Lei Orçamentária, como devem ser apresentadas as receitas e despesas:

Trata-se do produto de receitas especificadas que, por disposição legal, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços públicos, sendo facultada a adoção de normas específicas para sua aplicação.

Esse tipo de receita é conhecido como:

São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), deduzidos

O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá, entre outros, reserva de contingência

. O montante para essa reserva é definido tendo como base

Com base na Lei nº 4.320/1964, o valor da receita corrente executada é igual a 11.

NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as receitas

As empresas costumam registrar contabilmente separações de valores financeiros, seja para situações previstas e certas, ou

mesmo para ocasiões imprevistas, operações essas chamadas de Reservas e de Provisões. Relacione adequadamente as

afirmativas a seguir a Reservas (R) ou Provisões (P).

( ) Aumentam o Patrimônio Líquido (PL).

( ) Diminuem o Patrimônio Líquido (PL).

( ) Vinculadas a despesas ou antecipação dessas.

( ) Valores abatidos antecipadamente para atender a despesas previstas.

( ) Podem ser usadas para diversos eventos, inclusive imprevistos.

( ) Com previsões para pagamento em data certa.

( ) Ditas como uma espécie de poupança.

A sequência está correta em

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida.

Com base na Lei Complementar n.^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a receita corrente líquida arrecadada pelo município no exercício de 2022 equivale a

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como deve ser apurada a receita corrente líquida?

Com base nas normas de finanças pública voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e, anteriores, nos últimos:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da Receita Corrente Líquida no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

Assinale a opção que indica uma dedução que deve ser realizada tanto pela União como pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.

São classificadas como Receitas Correntes, EXCETO:

Na esfera municipal, em cada exercício fiscal apurado, as despesas com pessoal não poderão exceder a __________ da receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos