Questão Q4496977 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:

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receitas correntes tributárias, compondo a base de cálculo da RCL para apuração dos limites de despesa com pessoal.

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transferências constitucionais intergovernamentais.

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receitas de capital, destinadas exclusivamente a investimentos.

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receitas patrimoniais, excluídas da base de cálculo da RCL para apuração dos limites de despesa com pessoal.

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receitas de capital, sem interferir no cálculo da RCL.

Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um...