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Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL
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Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta.
A
O total da receita corrente líquida dos municípios é a diferença entre as receitas públicas recolhidas e as parcelas entregues aos estados por previsão constitucional.
B
A aquiescência do chefe do Poder Executivo federal é requisito para que o Congresso Nacional apure denúncia anônima que comunique irregularidades na gestão de renúncias de receitas.
C
Sistematizar níveis de operações garante controle satisfatório das transações autorizadas ou aprovadas pelos escalões com alçada formalizada para deferir repasse de recursos e ordenar a execução de projetos.
D
O ente público garante a predominância de seu interesse na arrecadação fiscal ao assegurar que todos os tributos criados, convergentes com as exigências das legislações tributárias, ratifiquem o equilíbrio das contas públicas.
E
O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos contempla, entre outras, as metas de inflação para o exercício subsequente, necessárias ao cumprimento das metas fiscais.
Determinado Município apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Assim, para que esteja de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de gastos com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores, nesse período de apuração, não poderá ultrapassar o montante de:
A
R$ 500.000,00.
B
R$ 600.000,00.
C
R$ 5.000.000,00.
D
R$ 5.400.000,00.
E
R$ 6.000.000,00.
A apuração da receita corrente líquida (RCL) prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal consiste basicamente no somatório das receitas correntes, do qual são deduzidos valores que têm destinação definida por lei.
Na apuração da receita corrente líquida de um Município, está sujeita a essa dedução a origem de receitas:
A
tributárias;
B
de contribuições;
C
patrimoniais;
D
extraorçamentárias;
E
de transferências voluntárias.
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como [...] receita corrente líquida: somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos [...]”. Em relação à apuração da Receita Corrente Líquida – RCL, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos Municípios não deve ser deduzida a parcela de valores pagos e recebidos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
II. Na União devem ser deduzidas as Transferências Constitucionais e Legais entregues aos Estados e não àquelas entregues aos Municípios.
III. Na União, nos Estados e nos Municípios deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
IV. A Receita Corrente Líquida – RCL é apurada mediante o somatório das receitas arrecadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II e IV.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido(a) na União, nos Estados e nos Municípios:
A
O valor dos dividendos recebidos decorrentes da participação no capital social de empresas privadas.
B
A parcela relativa aos recursos arrecadados pela realização de débitos inscritos em restos a pagar.
C
O montante objeto de lançamento em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer a arrecadação.
D
O recolhimento da receita de impostos incidente sobre o patrimônio de órgãos ou entidades públicas.
E
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
Analise as informações a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e obscura, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A receita corrente líquida será apurada diminuindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:
A
os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei sobre a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação (Lei Kandir)
B
a contribuição previdenciária dos seus servidores e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária constitucional
C
os recursos da receita resultante, provenientes de transferências, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
D
os valores de parcelas entregues ao Município, pelos Estados e pela União, por determinação constitucional
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e do atual regramento sobre a classificação econômica da Receita Orçamentária, integram a Receita Corrente Líquida de um ente municipal as arrecadações decorrentes:
I. Das Transferências de Capital.
II. Do Fundo de Participação dos Municípios.
III. Das Receitas Patrimoniais.
IV. Da Amortização de Empréstimos Concedidos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
Nos termos da Lei 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda e as outras entradas compensatórias no ativo financeiro configuram receita:
A
derivada
B
originária
C
orçamentária
D
extraorçamentária
As receitas públicas orçamentárias são os ingressos de recursos financeiros destinados à consecução das finalidades precípuas do Estado. Neste sentido, a receita obtida pelo Estado com a realização de suas atividades ordinárias, como a arrecadação de tributos e a prestação de serviços públicos, e que provoca variação no patrimônio líquido da entidade, é classificada como:
A
receita de capital.
B
receita originária.
C
receita derivada.
D
receita não-efetiva.
E
receita corrente.
Segundo o disposto na LRF, a receita corrente líquida corresponde ao montante bruto de receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas de serviços e receitas patrimoniais.
C
Certo
E
Errado
Supondo que Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 40.00.000,00 (quarenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser utilizado para despesa total com pessoal do Poder Legislativo é de:
A
R$ 1.200.000,00.
B
R$ 1.600.000,00.
C
R$ 1.800.000,00.
D
R$ 2.000.000,00.
E
R$ 2.400.000,00.
Durante o ano de 2022, a prefeitura de um pequeno município arrecadou os seguintes valores relativos às receitas públicas:
1. Recebimento de IPTU: $ 8.000.
2. Recebimentos de taxa de coleta de lixo e limpeza urbana: $ 1.400.
3. Recebimentos relativos à venda de veículos: $ 3.200.
4. Recebimentos de contribuição de melhoria decorrente de pavimentação de ruas: $ 900.
5. Recebimentos de aluguéis relativos à utilização de espaços públicos: $ 1.400.
6. Obtenção de empréstimo junto ao Banco do Brasil: $ 7.000.
7. Rendimentos de aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil: $ 200.
8. Dividendos recebidos de empresa de economia mista em que há participação societária: $ 400.
9. Recebimento de cota parte do Fundo de Participação dos Municípios: $ 5.800.
10. Recebimento de repasse relativo a convênio firmado junto ao Ministério da Educação para aquisição de computadores para escolas municipais: $ 1.700.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa em que são apresentados os valores das receitas correntes e de capital para o ano de 2022, respectivamente.
A
$ 10.000; $ 20.000.
B
$ 10.300; $ 19.700.
C
$ 10.500; $ 19.500.
D
$ 12.300; $ 17.700.
E
$ 18.100; $ 11.900.
Assinale corretamente a alternativa que contém o percentual limite de despesa com pessoal, que não poderá exceder a receita corrente líquida, num período de apuração para a esfera Federal:
A
48,0.
B
50,0.
C
50,4.
D
69,4.
E
60,0.
Em conformidade com o que é preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, é entendida, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como:
A
Corrente tributária alternada.
B
Receita corrente líquida.
C
Corrente tributária bruta.
D
Variante de receita.
Na União, por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal e outras contribuições previstas na Constituição e em leis, pode-se obter:
A
Receita corrente bruta.
B
Receita corrente líquida.
C
Superavit financeiro.
D
Superavit patrimonial.
E
Superavit primário.
Sobre a receita corrente líquida, é correto afirmar:
A
Sua apuração ocorre por meio de demonstrativo que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.
B
Para fins de sua apuração, apenas as transferências correntes oriundas de transferências constitucionais obrigatórias serão consideradas.
C
Considerando a repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, cada Poder e órgão de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é responsável por sua apuração.
D
É base para fixação do limite de despesa total com pessoal, do limite para o montante da dívida consolidada e para repasses duodecimais do Poder Executivo aos demais Poderes e órgãos de que trata o art. 20 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
E
Em sua apuração devem ser deduzidas as receitas de contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e de assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
A soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, é utilizada para apurar a receita
A
arrecadada.
B
corrente bruta.
C
corrente líquida.
D
de capital.
E
intraorçamentária.
Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Porém, desse cálculo deve-se deduzir alguns valores.
Assinale a alternativa que NÃO indica um desses valores.
A
Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B
Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
C
Valores relativos à aposentadoria, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição para o regime próprio da previdência de qualquer ente, o que não é válido para o regime geral.
D
Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes à arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social.
O quadro a seguir ilustra a estrutura de apresentação do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de um Estado da federação para o período de março/2022 a fevereiro/2023.
Especificação | Evolução da receita realizada nos últimos 12 meses | |||||
Receitas Correntes | mar/ | abr/22 | ... | jan/23 | fev/23 | Total |
. . | ||||||
Deduções | ||||||
. . . | ||||||
RCL | ||||||
No quadro ilustrado, foi omitida a apresentação de uma última coluna, que deveria trazer o valor:
A
da apuração no exercício anterior, para fins comparativos;
B
da previsão atualizada de seu desempenho até o final do exercício;
C
da variação entre os valores previstos e realizados no período de apuração;
D
do impacto da RCL na apuração do resultado primário;
E
do saldo a realizar até o final do exercício de referência.
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