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A apuração da receita corrente líquida (RCL) prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal consiste basicamente no somatório das receitas correntes, do qual são deduzidos valores que têm destinação definida por lei.
Na apuração da receita corrente líquida de um Município, está sujeita a essa dedução a origem de receitas:
tributárias;
de contribuições;
patrimoniais;
extraorçamentárias;
de transferências voluntárias.