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Questões de Concurso sobre Recolhimento
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No contexto da gestão administrativa e financeira do setor público, a contabilidade pública desempenha papel essencial no registro, controle e evidenciação dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos entes governamentais. Além de fornecer informações para subsidiar a tomada de decisões e o controle institucional, sua atuação abrange o acompanhamento das receitas, despesas, bens, direitos e obrigações da administração pública.
Considerando essas características, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contabilidade pública limita-se ao acompanhamento da arrecadação de receitas e da realização de despesas, não abrangendo a apuração de alterações patrimoniais.
B
A execução da despesa pública compreende etapas sucessivas e interdependentes, entre as quais se inserem o empenho, a liquidação e o pagamento.
C
O controle contábil na administração pública restringe-se à elaboração e aprovação do orçamento, não alcançando a fase de execução orçamentária.
D
O reconhecimento contábil da receita pública ocorre apenas com o ingresso efetivo dos recursos financeiros nos cofres públicos.
E
O patrimônio público é composto exclusivamente pelos bens físicos pertencentes à administração pública, não incluindo direitos creditórios nem obrigações assumidas.
A realização da receita pública segue fases sucessivas, indispensáveis para o controle da arrecadação. Com base no tema, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dessas fases:
A
Arrecadação → lançamento → recolhimento → previsão.
B
Previsão → lançamento → arrecadação → recolhimento.
C
Lançamento → previsão → arrecadação → recolhimento.
D
Previsão → arrecadação → lançamento → recolhimento.
E
Lançamento → arrecadação → previsão → recolhimento.
Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da receita orçamentária, o que define o estágio de RECOLHIMENTO da receita orçamentária é o(a):
A
ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
B
previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
C
entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
D
planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
E
transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
É dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção, para fins de ajuste anual ou dedução dos tributos antecipados.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, relativas aos estágios da receita e da despesa orçamentária, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os estágios da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
( ) Os estágios clássicos da despesa orçamentária são: fixação, empenho, liquidação e pagamento.
( ) Na execução da despesa orçamentária, o pagamento pode ocorrer antes da liquidação, desde que haja crédito orçamentário disponível.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
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A adequada execução do orçamento público requer domínio dos conceitos de receita e despesa, bem como sua classificação e distinção entre seus estágios. Sobre as classificações orçamentárias e do regime contábil da receita e da despesa pública, considere as afirmativas a seguir.
I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
II. O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega de bem ou serviço.
III. Sob a ótica patrimonial, o reconhecimento da despesa ocorre obrigatoriamente no momento do empenho, independentemente da entrega do bem ou serviço.
IV. As receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio líquido, a exemplo de receitas tributárias e de serviços, dispensando a constituição de dívidas.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Com relação às etapas da receita orçamentária e suas definições legais, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da unidade de tesouraria, previsto na Lei nº 4.320/1964, deve ser observado na etapa de recolhimento, vedando-se qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
B
A ordem sistemática das etapas da receita é imutável e obrigatória para todos os tipos de receitas orçamentárias, iniciando-se sempre com a previsão e encerrando-se com o recolhimento.
C
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a etapa de previsão deve considerar exclusivamente o crescimento econômico esperado, dispensando a análise da evolução da arrecadação de anos anteriores.
D
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento 2025, as etapas da receita são divididas entre planejamento e execução, sendo que o lançamento integra a fase de planejamento.
E
O recolhimento é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos ao Tesouro Nacional por meio de instituições financeiras autorizadas.
No que concerne às receitas públicas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece critérios distintos para a sua classificação e para os estágios de sua realização, bem como diferencia os ingressos que integram o orçamento daqueles que possuem natureza meramente transitória. À luz dessas disposições,
A
no lançamento da receita ocorre o ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos, passando o Estado a dispor financeiramente desses valores.
B
a receita pública ocorre com o empenho da despesa correspondente.
C
por se destinarem ao financiamento de investimentos públicos, as receitas provenientes de contribuições são classificadas como receitas de capital.
D
os valores recebidos a título de cauções constituem receitas orçamentárias, por representarem ingresso de recursos nos cofres públicos.
E
o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o respectivo débito.
A execução orçamentária envolve estágios que garantem o controle e a legalidade da aplicação dos recursos públicos. Sobre os conceitos e fases da receita e da despesa, analise as afirmativas a seguir.
I.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II.Receitas extraorçamentárias são aquelas que não integram a lei orçamentária anual e representam passivos financeiros, cujas restituições não dependem de autorização legislativa.
III.Restos a Pagar não processados referem-se às despesas que foram empenhadas e liquidadas no exercício, mas que não foram pagas até o dia trinta e um de dezembro.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
Imagine que em um determinado município a Fazenda Pública possui convênios assinados com a rede bancária local para que os bancos da região atuem como arrecadadores bancários, recebendo os tributos pagos pela população e, posteriormente, os transferindo à conta única do Tesouro Municipal, mantida em instituição financeira oficial. Imagine ainda que esses convênios concedem aos bancos arrecadadores prazo de 2 (dois) dias úteis (D+2) para a transferência dos recursos arrecadados à conta única do Tesouro.
Supondo que um contribuinte vá até uma agência de um banco arrecadador no dia 30 de dezembro de 2026, que se trate de um dia útil e que a transferência ocorra no prazo previsto no convênio, é correto afirmar:
A
a receita pública decorrente do pagamento deverá ser registrada como receita do exercício de 2027.
B
o prazo de transferência do banco deverá ser automaticamente reduzido para (D0) por não se permitir recolhimento em ano diverso do ano de arrecadação.
C
o pagamento pelo contribuinte na rede arrecadadora não extingue a obrigação tributária em caso de ausência de recolhimento pelo banco à conta única.
D
a receita pública decorrente do pagamento deverá ser registrada como receita do próprio exercício de 2026.
E
o ato de arrecadação pela rede arrecadadora é o estágio final dentre os diversos estágios da receita pública.
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma despesa classificada como extraorçamentária:
A
Pagamento de Restos a Pagar.
B
Pagamento de Sentenças Judiciais.
C
Pagamento do principal de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
D
Recolhimento de tributos retidos sobre notas fiscais de prestadores de serviços.
E
Recolhimento de consignações retidas sobre a folha de pagamento.
Ano:
2026
O recolhimento é um estágio da execução da receita na qual os valores são alocados aos cofres públicos, vedada sua fragmentação em caixas especiais, visando racionalizar a gestão financeira.
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o princípio, em que o recolhimento está vinculado, é denominado
A
orçamento bruto.
B
equilíbrio.
C
unidade.
D
especificação.
E
não vinculação da receita.
No que se refere aos estágios da receita e da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/1964 e nas normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
A
O empenho da despesa é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B
O lançamento é o estágio da despesa que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
A liquidação da despesa deve preceder obrigatoriamente o empenho, a fim de garantir que o objeto foi entregue antes da reserva da dotação orçamentária.
D
O recolhimento é o estágio da receita que consiste na entrega, pelos contribuintes ou devedores, dos recursos devidos ao Tesouro, realizado junto aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.
E
A liquidação é o estágio da despesa que tem por fim verificar o direito adquirido pelo credor, e o seu pagamento só poderá ser efetuado quando ordenado após a regular liquidação.
Em uma das etapas da receita orçamentaria ocorre a transferência para conta única do ente federado, qual seja:
A
recolhimento.
B
arrecadação.
C
liquidação.
D
totalização.
E
previsão.
Considerando os estágios da receita e da despesa pública, analise o cenário seguinte.
Cenário:
Receita Pública: O banco X repassa para a prefeitura Y, o valor recolhido a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Despesa Pública: A prefeitura realiza o pagamento a uma empresa contratada para a realização de obras públicas.
Qual é o estágio da receita e da despesa pública?
A
Lançamento e empenho.
B
Arrecadação e liquidação.
C
Arrecadação e pagamento.
D
Recolhimento e liquidação.
E
Recolhimento e pagamento.
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É na etapa do recolhimento dos valores recebidos à conta específica do Tesouro Nacional que se considera realizada a receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Em 2024, o município de Sabiá da Serra elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, estimando que a receita do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) daquele ano seria equivalente à média dos três últimos exercícios, corrigida pela inflação. Nos primeiros dias de janeiro/2025, o departamento tributário identifica individualmente os contribuintes e constitui o débito de cada um. Ao longo de fevereiro a junho, os devedores efetuaram o pagamento dos boletos referentes ao imposto devido. É correto afirmar que o caso em apreço descreve, respectivamente, as seguintes etapas da receita pública:
A
Previsão; fixação; e recolhimento.
B
Empenho; liquidação; e pagamento.
C
Fixação; lançamento; e arrecadação.
D
Previsão; lançamento; e arrecadação.
Sobre as etapas da receita pública orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
II. A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que constarão nas leis de orçamento.
III. O lançamento consiste no ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
Estão corretas as afirmativas
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação:
Situação-problema:
"A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."
A
O lançamento da receita deve ser revisto, ajustando-se os valores previstos para os próximos exercícios, com base na execução consolidada no Balanço Patrimonial.
B
O recolhimento da receita pública pode ser compensado por receitas de capital, sem necessidade de ajustes no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
C
A frustração de receitas exige a reavaliação das metas fiscais, podendo implicar a adoção de medidas de ajuste como limitação de empenho e movimentação financeira.
D
O estágio de previsão da receita é irrelevante para a execução orçamentária, pois as metas fiscais são avaliadas apenas com base no recolhimento efetivo.
E
O superávit financeiro do exercício anterior pode ser utilizado para compensar a frustração de receitas correntes, desde que autorizado por decreto do chefe do Executivo.
No processo da Receita Orçamentária, há uma etapa que consiste na transferência dos valores obtidos para uma conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela gestão e controle da arrecadação e programação financeira. Essa etapa deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, conforme o art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que proíbe a fragmentação em caixas especiais. Essa etapa é chamada de:
A
Empenho.
B
Lançamento.
C
Arrecadação.
D
Recolhimento.
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