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Assinale a alternativa que apresenta a etapa da receita em que é realizada a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o artigo 56 da Lei no 4.320 de 1964.
A
Arrecadação.
B
Empenho.
C
Lançamento.
D
Previsão.
E
Recolhimento.
Em relação à receita ou ingressos financeiros nos cofres municipais, está INCORRETO afirmar que:
A
O empréstimo por antecipação da receita não se classifica como uma receita orçamentária.
B
O ingresso de numerários nos cofres do Município relativos ao recebimento de uma doação espontânea e imprevista classifica-se como uma receita orçamentária.
C
O procedimento administrativo do Lançamento (constituição do crédito fiscal) requer o imediato registro contábil de uma Variação Patrimonial Aumentativa.
D
O recebimento de uma caução em dinheiro pelo Município é classificado como uma receita orçamentária.
E
Sob o enfoque orçamentário, a receita é considerada realizada no momento de sua arrecadação.
O segundo estágio da receita pública, conhecido como recolhimento, determina que, no caso de ingresso de recursos advindos de operações de crédito para autarquias especiais, esses recursos sejam depositados em contas específicas na tesouraria da entidade, apartados das receitas ordinárias.
C
Certo
E
Errado
Durante o ano de 2022, a prefeitura de um pequeno município arrecadou os seguintes valores relativos às receitas públicas:
1. Recebimento de IPTU: $ 8.000.
2. Recebimentos de taxa de coleta de lixo e limpeza urbana: $ 1.400.
3. Recebimentos relativos à venda de veículos: $ 3.200.
4. Recebimentos de contribuição de melhoria decorrente de pavimentação de ruas: $ 900.
5. Recebimentos de aluguéis relativos à utilização de espaços públicos: $ 1.400.
6. Obtenção de empréstimo junto ao Banco do Brasil: $ 7.000.
7. Rendimentos de aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil: $ 200.
8. Dividendos recebidos de empresa de economia mista em que há participação societária: $ 400.
9. Recebimento de cota parte do Fundo de Participação dos Municípios: $ 5.800.
10. Recebimento de repasse relativo a convênio firmado junto ao Ministério da Educação para aquisição de computadores para escolas municipais: $ 1.700.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa em que são apresentados os valores das receitas correntes e de capital para o ano de 2022, respectivamente.
A
$ 10.000; $ 20.000.
B
$ 10.300; $ 19.700.
C
$ 10.500; $ 19.500.
D
$ 12.300; $ 17.700.
E
$ 18.100; $ 11.900.
No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma antecipação (estimativa) dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe. Com relação à execução orçamentária, a fase da receita que se caracteriza pela entrega do produto da arrecadação efetuada pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa do Tesouro Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal, é denominada de:
A
Lançamento.
B
Previsão.
C
Arrecadação.
D
Liquidação.
E
Recolhimento.
Sabe-se que as etapas da receita orçamentária são compostas de uma forma sumária em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Tendo isso como base, é correto afirmar que a etapa de recolhimento, quanto ao seu conceito,
A
compreende a forma de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias e comparativo à projeção usualmente adotada, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
C
corresponde ao lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
D
corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
E
é a transferência dos valores pagos por pessoas jurídicas do direto público e privado e por pessoas físicas, em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento são percorridos pela:
A
despesa orçamentária.
B
receita orçamentária.
C
despesa extraorçamentária.
D
receita extraorçamentária.
Em relação às etapas da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A etapa de recolhimento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.
B
O lançamento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, permitindo fragmentações para a criação de caixas especiais.
C
O art. 58 da Lei nº 4.320/1964 define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
D
O modelo de previsão dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.
E
Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.
O recolhimento de todas as receitas deve ser feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Administração - 2023
O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, enquanto a arrecadação, por sua vez, corresponde à transferência desses valores à conta específica do Tesouro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e à sua execução, é correto afirmar que:
A
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo facultada a fragmentação para criação de caixas especiais.
B
A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, com exceção das oriundas de operações de crédito autorizadas em lei.
C
Os ingressos provenientes de operações de crédito não previstas no Orçamento não serão consideradas como receitas orçamentárias.
D
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
E
A arrecadação da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Sobre a receita pública, conforme disciplina a Lei 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA:
A
São objeto de lançamento os impostos diretos e indiretos, além de quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
B
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
C
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça ou será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
As receitas públicas que compreendem os recolhimentos feitos que continuarão como compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, correspondem a receitas:
A
imobiliárias
B
extraorçamentárias
C
de transferências de capital
D
de contribuições de melhoria
No que diz respeito à escrituração contábil das receitas públicas, assinale a opção correta.
A
Com o advento da já pacificada escrituração contábil digital, os ingressos das receitas públicas passaram a atender ao regime de competência e, por conseguinte, deixou de vigorar o regime de caixa preconizado na Lei n.o 4.320/1964.
B
Por meio de recolhimento, os contribuintes ou devedores transferem diretamente para a conta específica do Tesouro Nacional os encargos tributários de sua responsabilidade, sem prejuízo da necessidade de as instituições financeiras fornecerem os recibos das importâncias recolhidas em suas dependências.
C
Algumas receitas extraorçamentárias são receitas públicas, já que não figuram no passivo como exigíveis, não tendo portanto, o Estado a obrigação de restituí-las, exceto por autorização legislativa.
D
As receitas extraorçamentárias passam apenas pelas etapas de arrecadação e de recolhimento.
E
A receita orçamentária no Brasil segue rito próprio e suas etapas obedecem à ordem sistemática de ocorrência dos fenômenos econômicos: etapa inicial de previsão; na sequência, a etapa de lançamento e arrecadação; e, por fim, a etapa de recolhimento.
No estágio de liquidação da receita pública, ocorre a transferência dos valores arrecadados com impostos para a conta específica do Tesouro, este responsável pela administração, controle e programação financeira para pagamento das despesas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
A receita orçamentária apresenta algumas etapas para sua realização. Uma destas etapas é assim definida: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320/1964. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta a etapa correspondente à descrição mencionada.
A
Solicitação.
B
Lançamento.
C
Previsão.
D
Arrecadação.
E
Recolhimento.
O faturamento das empresas estatais dependentes é registrado em conta separada do caixa geral da união.
C
Certo
E
Errado
Na fase de recolhimento, o contribuinte entrega ao poder público a receita que a este é devida.
C
Certo
E
Errado
Com relação à execução orçamentária, a fase da receita que se caracteriza pela entrega do produto da arrecadação efetuada pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa do Tesouro Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal, é denominada de:
A
Previsão;
B
Lançamento;
C
Arrecadação;
D
Recolhimento.
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