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Questões de Concurso sobre Unidade de Tesouraria ou de Caixa
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Assinale CORRETAMENTE a alternativa que indica um princípio orçamentário clássico.
A
O princípio da anualidade permite a execução de despesas em exercícios distintos, sem autorização legislativa.
B
O princípio da exclusividade admite inserção de matérias estranhas ao orçamento em leis orçamentárias.
C
O princípio da unidade determina a consolidação das receitas e despesas em um único orçamento por ente.
D
O princípio da universalidade autoriza exclusão de fundos especiais da lei orçamentária.
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, a criação ou o aumento de tributos é prerrogativa exclusiva da lei. Considerando isso, o recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio de:
A
Orçamento bruto, sendo permitida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
B
Unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
C
Publicidade de tesouraria, sendo permitida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
D
Transparência de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Durante a análise das contas anuais do Município X, o Tribunal de Contas identificou que diversas despesas executadas ao longo do exercício de 2023 não constavam da lei orçamentária anual aprovada, tampouco de quaisquer créditos adicionais. Além disso, observou-se a existência de um orçamento paralelo instituído por meio de um decreto do Executivo municipal, que organizava recursos vinculados a operações de crédito internacionais. Por fim, algumas dotações apresentavam classificações genéricas, como “outras despesas diversas”, sem qualquer detalhamento.
Considerando os princípios orçamentários clássicos, assinale a afirmativa correta:
A
O princípio da universalidade foi atendido, pois todas as receitas e despesas constavam de algum documento orçamentário, ainda que apartado da LOA.
B
O princípio da anualidade não foi violado, pois todas as despesas ocorreram no exercício de 2023.
C
O princípio da unidade foi desrespeitado, uma vez que foi elaborado orçamento paralelo à LOA, o que afronta a exigência de um único orçamento para o exercício financeiro.
D
O uso da rubrica genérica “outras despesas diversas” atende ao princípio da especificidade, desde que os valores sejam inferiores a 5% da despesa total da unidade orçamentária.
E
A ausência de autorização legislativa específica para despesas extraordinárias não compromete o princípio da universalidade, desde que haja posterior registro contábil.
O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É ele que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. O princípio da unidade orçamentária significa que:
A
todas as receitas e despesas devem fazer parte de uma unidade administrativa.
B
cada Unidade Federativa tem um orçamento vinculado ao orçamento municipal.
C
toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA.
D
as unidades orçamentárias precisam realizar seu planejamento de cada ano e enviar para o Legislativo até o início do mês de agosto.
E
os órgãos da Administração Direta precisam criar uma conta vinculada de receitas.
Caso um município resolvesse enviar o Projeto de Lei Orçamentária das autarquias por meio de uma lei específica, separada do Projeto de Lei Orçamentária do restante da administração municipal, esse ente estaria desrespeitando qual princípio orçamentário? Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
A
Princípio da Não-vinculação.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Unidade.
D
Princípio do Orçamento Bruto.
E
Princípio da Exclusividade.
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Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A
Entidade.
B
Unidade.
C
Totalidade.
D
Exclusividade.
E
Universalidade.
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a alternativa correta a respeito do princípio da Unidade.
A
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do estado
B
Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas
C
Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças pública
D
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro
E
Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público,
I. A Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementados quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, por meio de transferência, com finalidade definida.
III. O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.
IV. A presença de um instrumento central de planejamento das ações do Governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento moderno.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Ano:
2022
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a fase ou etapa da receita que impõe que todas as receitas observarão o princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais, refere-se à (ao):
A
lançamento.
B
arrecadação.
C
recolhimento.
D
previsão.
Segundo a determinação da Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, quanto ao Princípio de Unidade de Tesouraria, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da unidade de tesouraria determina que a prefeitura deva possuir apenas uma conta bancária.
B
Os recursos públicos que devem ser depositados no caixa do tesouro se referem apenas a recursos financeiros de arrecadação de impostos, em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
C
Em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, cabe ao ente público reverter à dotação a importância de despesa anulada no exercício.
D
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
E
A contabilidade, em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
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A receita orçamentária apresenta algumas etapas para sua realização. Uma destas etapas é assim definida: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320/1964. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta a etapa correspondente à descrição mencionada.
A
Solicitação.
B
Lançamento.
C
Previsão.
D
Arrecadação.
E
Recolhimento.
Na etapa do recolhimento da receita pública, deve ser observado o princípio de unidade de tesouraria.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:
A
Unidade de caixa.
B
Legalidade.
C
Exclusividade.
D
Orçamento Bruto.
E
Não vinculação da receita de impostos.
Viola o princípio da unidade o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser composta por três peças: o orçamento fiscal; o da seguridade social; e o de investimento das estatais.
C
Certo
E
Errado
O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos
A
aplica-se apenas à arrecadação tributária e não a outros ingressos financeiros, que podem transitar por caixas especiais ou exclusivos, conforme a origem e destinação legal dos recursos.
B
determina que todas as disponibilidades de caixa sejam depositadas em conta bancária específica (Conta Única do Tesouro) junto ao Banco Central, no caso da União, e, no caso dos Estados e Municípios, administrada por banco público.
C
veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.
D
veda a instituição de caixas especiais, determinando a centralização da arrecadação de receitas públicas e o depósito das disponibilidades de caixa dos Estados e Municípios em instituição financeira oficial.
E
determina que todas as receitas auferidas pelo ente transitem por conta de centralização, excepcionando apenas aquelas oriundas da participação dos entes no produto dos impostos da União, que devem ser movimentadas junto ao agente financeiro do Tesouro Nacional.
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Sobre a conta única do tesouro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A determinação da unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional junto ao agente financeiro da União só foi integralmente cumprida com a promulgação da Constituição de 1967.
B
Acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.
C
Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas.
D
Permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do Tesouro.
E
A Conta Única do Tesouro Nacional é mantida no Banco Central do Brasil.
O auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado esteve em inspeção no município para fiscalizar a conclusão de uma obra de edificação do Mercado do Produtor Rural, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, e constatou que a construção teve sua previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto na Lei de Orçamento Anual. Embora o Prefeito tenha dado publicidade à sociedade sobre a obra quanto ao seu valor, prazo de execução e fonte de receita, houve uma infração do princípio orçamentário da:
A
Clareza.
B
Unidade.
C
Exclusividade.
D
Universalidade.
De acordo com a Lei 4320/64, o recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio
A
da não vinculação das receitas.
B
da exclusividade.
C
de unidade de tesouraria.
D
do equilíbrio.
Analise as assertivas que seguem:
I - O Principio da Unidade de Caixa também pode ser chamado de Princípio da Unidade.
II - O princípio da Unidade de caixa diz que, há uma Conta única do Tesouro.
Ili - Pelo princípio do Orçamento-bruto temos que, as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I é verdadeira.
B
Apenas I e II são verdadeiras.
C
Apenas I e III é verdadeira.
D
Apenas II e III são verdadeiras.
Tendo em vista os princípios orçamentários, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
"Principio orçamentário clássico, também conhecido por _____, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao _____, sem qualquer vinculação em termos de _____. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais necessitem e evitar o desperdicio de recursos.´ (Portal do Senado Federal)
A
princípio da não afetação de receitas / banco central / arrecadação
B
princípio da totalidade / caixa único do tesouro / arrecadação
C
princípio da não afetação de receitas / caixa único do tesouro / destinação
D
princípio da não vinculação / banco central / destinação
E
princípio da unidade / fundo público federal / tributação
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