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Cada esfera de governo (União, estados e municípios) deve ter apenas um orçamento para um exercício financeiro, que deve ser fundamentado em uma única política orçamentária, estruturado uniformemente e contido em um só documento. Trata-se do princípio orçamentário:
Princípio da legalidade
Princípio da unidade
Princípio da especificação
Princípio da legalidade
Princípio da não afetação de receitas