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Questões de Concurso sobre Unidade de Tesouraria ou de Caixa
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Tendo em vista os princípios orçamentários, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
"Principio orçamentário clássico, também conhecido por _____, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao _____, sem qualquer vinculação em termos de _____. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais necessitem e evitar o desperdicio de recursos.´ (Portal do Senado Federal)
A
princípio da não afetação de receitas / banco central / arrecadação
B
princípio da totalidade / caixa único do tesouro / arrecadação
C
princípio da não afetação de receitas / caixa único do tesouro / destinação
D
princípio da não vinculação / banco central / destinação
E
princípio da unidade / fundo público federal / tributação
Na Administração Pública, o orçamento compreende, em linhas gerais, a previsão das receitas e a fixação de limites para as despesas referentes a um determinado período de tempo. Em uma análise mais aprofundada, orçamento é mais do que a previsão da receita e a fixação da despesa para determinado período: ele estabelece a política de governo, define prioridades e constitui um padrão de desempenho, sendo, portanto, um instrumento de planejamento e controle. No orçamento, podem ser considerados dois aspectos fundamentais: o aspecto técnico e o aspecto social. O aspecto técnico compreende a forma e os princípios seguidos para sua elaboração, que são traduzidos em regras que devem ser obedecidas para sua confecção. Tais princípios procuram obter uma uniformização quanto à elaboração, visto que, assim, orçamentos de períodos diferentes, e até de entes diferentes, poderão ser objetos de comparação. Um desses princípios orçamentários estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas no orçamento. Trata-se do princípio da
A
especificação, especialização ou discriminação.
B
exclusividade.
C
unidade.
D
universalidade.
E
não vinculação ou não afetação das receitas.
Conforme define o Art. 56 da Lei nº 4.320/64, no recolhimento das receitas, deverá ser respeitado o princípio:
A
de caixa.
B
de competência.
C
misto.
D
de unidade de tesouraria.
E
de fragmentação de caixa.
Sobre receita pública na Lei 4.320/1964, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio:
A
de unidade de tesouraria.
B
da transparência do orçamento público.
C
da publicidade.
D
Nenhuma das alternativas.
Qual é o princípio que obriga os entes públicos a recolher o produto de sua arrecadação em uma conta única, com a finalidade de facilitar a administração, permitir um melhor controle e fiscalização da aplicação desses recursos e que abrange todas as receitas orçamentárias e extra-orçamentárias?
A
Unidade de tesouraria.
B
Universalidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Moralidade.
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
A
a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.
B
a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.
C
o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.
D
a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.
E
a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.
Conforme Lei n° 4.320/64, art. 56, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais, o recolhimento de todas as receitas públicas será em estrita observância
A
às regras e ao critério de disponibilização de ativos e da cobrança.
B
à metodologia de arrecadação.
C
ao princípio de unidade de tesouraria.
D
ao princípio da transferência por arrecadação.
E
ao princípio da entidade arrecadadora.
Uma unidade de tesouraria constituiu a regra no que concerne aos ingressos de receitas públicas, o que não impede, contudo, a instituição de fundos especiais, os quais, de acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição da República e pela Lei federal nº 4.320/1964,
A
possuem contabilidade e escrituração próprias, porém não podem realizar empenhos, devendo os mesmos ser realizados pelo órgão a que o Fundo esteja vinculado, onerando as dotações deste.
B
possuem receitas que lhe são destinadas por lei instituidora, vedada a vinculação de produto de imposto, as quais somente revertem para o Tesouro ao final de cada exercício se expressamente previsto na lei de criação do fundo.
C
executam as programações orçamentárias-financeiras decorrentes das dotações que lhes são cometidas anualmente, porém não podem assumir obrigação de despesas não passíveis de liquidação em até dois exercícios.
D
constituem unidade orçamentária autônoma para fins de recebimento de tributos cuja destinação lhe seja cometida por lei, podendo executar as despesas necessárias para a consecução de seus objetivos.
E
constituem unidade de despesa específica, dotada de capacidade para assumir obrigações autonomamente e realizar os correspondentes empenhos, não possuindo, contudo, receitas orçamentárias próprias.
A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.
II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.
III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com os Princípios Orçamentários e de Execução Orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, permitida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
B
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, e anualidade.
C
O controle da execução orçamentária não compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
D
O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional: dos agentes da administração, desde que não sejam responsáveis por bens e valores públicos.
E
O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso apenas em termos monetários, sem considerar os expressos termos de realização de obras e prestação de serviços.
Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios
da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária
e o da não afetação de receitas:
A
a conta bancária específica do regime próprio de
previdência, a prévia autorização para abrir créditos
adicionais suplementares e a realização de atividades
da administração tributária.
B
a conta bancária única e central, a autorização para
empréstimos de antecipação da receita e os 25%
para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a conta bancária dos convênios, a prévia autorização
para créditos especiais e a realização de atividades
da administração tributária.
D
a conta específica do fundo municipal de saúde, a
autorização para reformas administrativas e a vinculação
de impostos para o fundo do idoso.
E
os fundos especiais, a licença orçamentária para
operações de crédito e a parcela de impostos para a
segurança pública.
“Sempre foi a regra de ouro das finanças clássicas. Constituía o princípio fundamental dos orçamentos públicos, verdadeiro axioma. A concepção clássica condenava toda a ideia de orçamento desequilibrado, e tomavam-se todas as medidas necessárias para mantê-lo em equilíbrio anual, sem levar em conta seus efeitos sobre a economia em geral”. O texto se refere ao Princípio:
A
Do equilíbrio orçamentário.
B
Da anualidade.
C
Da unidade.
D
Da exclusividade.
Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo de selecionar instituição fi nanceira para prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha dos servidores e dos fornecedores, bem como de recebimento de tributos e preços públicos. Suponha, ainda, que o edital preveja que o DNIT movimentará conta corrente no banco vencedor do certame e que o pagamento dos servidores e dos fornecedores será precedido de saldo sufi ciente na citada conta corrente, por um período mínimo, para cobrir a respectiva despesa. Em relação ao tema, é correto afirmar:
A
o crédito da folha de pagamento em conta corrente dos servidores públicos em banco privado não ofende o princípio da unidade de tesouraria.
B
as disponibilidades de caixa do DNIT podem ser recolhidas em conta corrente de instituições fi nanceiras privadas, mediante licitação pública com ampla concorrência.
C
somente banco oficial pode prestar o serviço de pagamento da folha dos servidores e fornecedores.
D
o produto da arrecadação das receitas do DNIT pode ser recolhido em instituição fi nanceira não ofi cial, desde que a posição líquida dos recursos seja transferida para conta no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.
E
o DNIT poderá utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, em suas aplicações no mercado financeiro perante o banco vencedor da licitação.
O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária, em rubricas próprias.
C
Certo
E
Errado
Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Dadas as afirmativas abaixo, no que diz respeito aos princípios orçamentários
I. De acordo com o princípio da anualidade, que também é chamado de periodicidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo, que se denomina exercício financeiro.
II. O princípio da universalidade defende a ideia de que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir, somente, um único orçamento para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em cada exercício financeiro.
III. O princípio do equilíbrio prevê a igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa, em cada exercício financeiro.
IV. De acordo com o princípio da uniformidade, no aspecto formal, o orçamento deve ser padronizado nos diversos exercícios em que é executado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo.
V. Conforme o princípio da unidade de caixa, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
verifica-se que
A
apenas uma está certa.
B
apenas duas estão certas.
C
apenas três estão certas.
D
apenas quatro estão certas.
E
todas estão certas.
A programação financeira compreende os procedimentos referentes à solicitação, aprovação, liquidação e liberação/recebimento de recursos financeiros de natureza estritamente extraorçamentária, em observância ao princípio de unidade de tesouraria.
C
Certo
E
Errado
Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, que devem ser respeitadas pelos entes da Federação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.
B
Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.
D
Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.
E
A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.
A elaboração do orçamento público deve seguir alguns princípios básicos, como, por exemplo, o da publicidade, o da trimestralidade e o da legalidade.
C
Certo
E
Errado
A descentralização de recursos financeiros processa-se a partir
a
do superávit financeiro.
b
do excesso de arrecadação.
c
do suprimento de fundos.
d
da unidade de tesouraria.
e
dos destaques.
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