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De acordo com os Princípios Orçamentários e de Execução...
De acordo com os Princípios Orçamentários e de Execução Orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, permitida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
B
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, e anualidade.
C
O controle da execução orçamentária não compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
D
O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional: dos agentes da administração, desde que não sejam responsáveis por bens e valores públicos.
E
O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso apenas em termos monetários, sem considerar os expressos termos de realização de obras e prestação de serviços.