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Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios...
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Q722998
Teclas de Atalhos
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Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios
da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária
e o da não afetação de receitas:
A
a conta bancária específica do regime próprio de
previdência, a prévia autorização para abrir créditos
adicionais suplementares e a realização de atividades
da administração tributária.
B
a conta bancária única e central, a autorização para
empréstimos de antecipação da receita e os 25%
para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a conta bancária dos convênios, a prévia autorização
para créditos especiais e a realização de atividades
da administração tributária.
D
a conta específica do fundo municipal de saúde, a
autorização para reformas administrativas e a vinculação
de impostos para o fundo do idoso.
E
os fundos especiais, a licença orçamentária para
operações de crédito e a parcela de impostos para a
segurança pública.