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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em relação à receita...
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e à sua execução, é correto afirmar que:
A
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo facultada a fragmentação para criação de caixas especiais.
B
A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, com exceção das oriundas de operações de crédito autorizadas em lei.
C
Os ingressos provenientes de operações de crédito não previstas no Orçamento não serão consideradas como receitas orçamentárias.
D
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
E
A arrecadação da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.