Questões de Concurso sobre Lançamento

Referente ao Orçamento Público, quanto ao tratamento das receitas, estabelecido na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em Lei, regulamento ou contrato.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Quais estão corretas?

Em relação às etapas da Receita Pública, considere os itens a seguir.

I. Etapa em que são considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

II. Etapa que pode não existir, como no caso das doações recebidas pelo setor público.

III. Etapa inicial do processo de execução.

Assim, caracterizamos, nessa ordem,

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo:

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (1ª parte). É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública (2ª parte).

A sentença está:

Sobre a receita pública, conforme disciplina a Lei 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA:

A relação entre receita e despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita baliza a capacidade de gasto, entendendo-se a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado. O estágio da receita utilizado para que a repartição competente verifique a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreva o débito desta, é denominado

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e sua execução, assinale a alternativa INCORRETA.

As receitas públicas que, segundo as normas de direito financeiro, são objeto de Lançamento são as seguintes:

A receita é realizada por meio do procedimento de lançamento.

Entre os estágios da realização da receita orçamentária, está o lançamento, definido na Lei nº 4.320/1964 e também no Código Tributário Nacional.

Uma das características desse estágio é o(a):

A Lei nº 4.320/64 – Lei do Orçamento, apresenta a diferenciação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o manual de contabilidade aplicada ao setor público, é CORRETO afirmar que a definição de lançamento:

Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras. Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do tesouro nacional, recebimento de indenizações. Conforme preconizado no Direito Financeiro, a verificação da procedência da receita pública, a identificação do contribuinte, a definição da data de pagamento e do valor a receber são operações pertencentes ao seguinte estágio da receita pública.

A receita pública é processada em estágios que contribuem para o controle do fluxo de recursos previstos no orçamento.

O primeiro estágio de execução da receita é o lançamento, que tem como característica:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.

IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.

Quais estão corretas?

O estágio da receita orçamentária pública no qual a autoridade administrativa calcula o montante do tributo devido denomina-se:

Conforme a Lei nº 4.320/64, no artigo 53º, qual é o estágio da Receita Pública que corresponde ao ato da repartição administrativa que identifica e individualiza a pessoa que lhe é devedora e a inscreve em débito?

No que se refere aos estágios que a receita percorre, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A fixação começa pelas estimativas, passa pela discussão e aprovação do orçamento e termina pelo lançamento.

( ) Há três espécies de lançamento: direto ou de ofício, por declaração e por homologação.

( ) A arrecadação caracteriza-se pela transferência do produto da arrecadação diretamente ao caixa do Tesouro.

( ) O recolhimento caracteriza-se pela transferência, pelo depósito em favor, em nome do Tesouro, das obrigações dos contribuintes.

Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta

I- É a estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício financeiro;

II- Consiste no procedimento administrativo onde se verifica a procedência do crédito fiscal;

III- Caracteriza o pagamento de um tributo efetuado pelo contribuinte em agência bancária;

IV- É o repasse feito por instituição financeira do valor arrecadado ao caixa único do Tesouro Nacional;

De acordo com as afirmativas acima, as etapas da execução da receita pública são:

Durante as fases da receita orçamentária, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, quem é a pessoa que lhe é devedora e que inscreve a débito dela o crédito, ocorre