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As receitas públicas que, segundo as normas de direito...
As receitas públicas que, segundo as normas de direito financeiro, são objeto de Lançamento são as seguintes:
A
Extraorçamentárias, desde que com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
B
Extraorçamentárias, desde que não tenham vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
C
Impostos diretos e as taxas que não tenham vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
D
Impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
E
Orçamentárias, desde que não tenham vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.