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Questões de Concurso sobre Elementos Orçamentários
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O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios que orientam sua elaboração, execução e controle, refletindo fundamentos constitucionais e doutrinários consolidados. Segundo esses princípios, assinale CORRETAMENTE:
A
O princípio da anualidade determina que a Lei orçamentária deve conter exclusivamente receitas e despesas referentes ao exercício financeiro, proibindo expressamente qualquer autorização para operações de créditos que ultrapassem o período anual.
B
O princípio da unidade estabelece que cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — deve elaborar e aprovar seu próprio orçamento, consolidado posteriormente pelo Executivo para fins de publicação.
C
O princípio da especificação tem por finalidade impedir dotações globais ou genéricas, garantindo que cada despesa esteja detalhada, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como reservas de contingência.
D
O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo a Constituição, obriga que a Lei orçamentária seja absolutamente equilibrada, vedando déficit primário e financeiro em qualquer hipótese.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:
1. Fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. De capital, referente às aplicações de recursos pelo poder público em ativos destinados a investimentos em infraestrutura e obras para formação de bens de capital.
3. Regional, abrangendo os recursos referentes aos programas de duração continuada, executados pelas agências financeiras oficiais de fomento, com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
4. Da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Pode-se definir o orçamento por programas como sendo aquele em que se apresentam os propósitos e objetivos para os quais se solicitam as dotações, os custos dos programas propostos para alcançar esses objetivos e os dados quantitativos que permitam medir as realizações e o trabalho de cada programa governamental. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um elemento essencial do orçamento-programa nos municípios.
A
Os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários disponíveis.
B
Os programas como instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos estabelecidos.
C
Os custos dos programas medidos por meio da identificação dos meios ou insumos necessários para a obtenção dos resultados.
D
As medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações e os esforços despendidos na execução dos programas.
E
As decisões orçamentárias tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
A contabilidade pública utiliza diversos instrumentos para o planejamento e controle da execução orçamentária. O orçamento público possui grande importância neste processo, surgindo com a proposta orçamentária e finalizando com a análise por parte do Poder Legislativo. Suponha que o Poder Legislativo de um determinado Município tenha recebido a proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte. Em primeira análise, não se constatou erro que demonstrasse inexatidão da proposta. Considerando as informações apresentadas, assinale a única alternativa que apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento que pode ser admitida:
A
Montante para abertura de crédito adicional especial.
B
Redução da dotação para gastos com pessoal.
C
Montante das receitas com operações de crédito, fazendo com que o seu valor fique superior ao das despesas de capital.
D
Alteração na dotação orçamentária para assistência social.
E
Dotação global unificada para aquisição de material de consumo e serviços de terceiros para o Poder Executivo utilizar da forma mais conveniente com suas Secretarias.
A prefeitura de João Ramalho, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deverá considerar todos os princípios orçamentários definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Victal Ignácio, hipotético assessor contábil da prefeitura, orientou o prefeito acerca do Princípio da Universalidade, o qual determina:
A
Que todas as receitas e as despesas constem na LOA.
B
A vinculação necessária à ação governamental planejada.
C
Que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
Existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme explica o Ministério do Planejamento e Orçamento, apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes:
A
O Orçamento de Custeio, o Orçamento de Capital e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
B
O Orçamento Fiscal, o Orçamento Parafiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
C
O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
D
O Orçamento de Custeio, o Orçamento de Capital e o Orçamento da Seguridade Social.
E
O Orçamento de Custeio, o Orçamento de Capital e o Orçamento de Investimento das Universidades Federais.
Conforme seu conceito moderno, o orçamento representa um instrumento disciplinador das finanças públicas e cumpre a função principal de possibilitar um controle político sobre o Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:
I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.
III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.
IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre essa transferência no que concerne à Câmara.
A
Nessa transferência, deve-se utilizar o elemento 10 – Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas.
B
A modalidade de aplicação dessa transferência deve ser associada com o elemento de despesa que não represente contraprestação direta em bens ou serviços.
C
Nesse caso, a modalidades de aplicação utilizada para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências é a 50 – Transferência a municípios.
D
Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos transferidos não pertencem ou não se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. NÃO encontra respaldo legal na utilização de suprimentos de fundos a seguinte hipótese:
A
Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso.
B
Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
C
Para aquisição de material permanente com valor inferior a 10% das dispensas previstas no Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
D
Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.
Leia o texto a seguir.
A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.
Disponível em: <https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943>. Acesso em: 30 nov. 2023.
Na contabilidade pública, o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução, configuram o aspecto
A
orçamentário.
B
financeiro.
C
patrimonial.
D
fiscal.
Qual dos seguintes princípios é essencial para garantir a responsabilidade e o controle social sobre o uso dos recursos públicos?
A
Princípio da Confidencialidade
B
Princípio da Competitividade
C
Princípio da Eficiência
D
Princípio da Transparência
E
Princípio da Autonomia
Os gastos incorridos que não proporcionarem expectativa provável de geração de benefícios econômicos para a entidade além do período contábil corrente devem ser reconhecidos como
A
ativos.
B
custos.
C
despesas.
D
prejuízos.
E
perdas.
Pode-se afirmar que as receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, são chamadas:
A
Receitas de contribuições.
B
Receitas de capital.
C
Receitas de operações de créditos.
D
Receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
E
Receitas de transferência corrente.
É correto afirmar que o aspecto orçamentário:
A
Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
B
Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
C
Compreende o registro e a evidenciação do orçamento público. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.
D
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é utilizado, principalmente, para analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos.
E
Compreende o registro e a evidenciação do orçamento privado que representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto na organização do mercado.
A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:
A
a Lei das Estatais.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
a Lei Orçamentária Anual.
E
o Plano Plurianual.
Os Príncipios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com base nos Princípios Orçamentários definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir.
I → O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado anualmente, concidindo, no Brasil, com o ano civil.
II → O princípio da universalidade requer que o orçamento contemple todas as receitas e despesas, sem deduções, incluindo operações de crédito autorizadas em lei.
III → Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se trata da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
IV → O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas nos seus totais, vedadas quaisquer deduções entre si.
Está(ão) correta(s)
A
apenas II.
B
apenas I e III.
C
apenas III e IV.
D
apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Sobre os princípios que regem o processo orçamentário brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
() Estabelece o Princípio da Unidade que haverá apenas uma peça orçamentária para cada ente da federação, ficando vedada a criação e execução de orçamentos paralelos.
() Estipula o Princípio da Universalidade que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
() A fixação da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual é uma exceção ao Princípio da Discriminação (ou Especialização).
A
V-F-V.
B
V-F-F.
C
F-V-V.
D
F-F-V.
E
V-V-F.
O contador de determinado município, responsável por gerenciar as receitas e despesas públicas para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente, percebe que o município está enfrentando dificuldades financeiras. Imediatamente ele informa o Prefeito sobre a situação, apontando as alternativas para restabelecer o equilíbrio. Considerando o cenário apresentado, a afirmativa a seguir mais adequada a ser implementada é:
A
Tomar empréstimos de instituições financeiras a um alto custo para suprir a falta de recursos e evitar cortes nas despesas.
B
Aumentar impostos visando elevar as receitas do município, causando impacto negativo da imagem da prefeitura e do governante perante a sociedade.
C
Efetuar corte nos gastos públicos para reduzir as despesas do município, de forma aleatória e independentemente de comprometer os serviços essenciais.
D
Realizar uma análise detalhada das despesas e identificar quais são as áreas de maior custo e as que podem ser reduzidas sem comprometer os serviços públicos essenciais.
É um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Abrange elementos como Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, entre outros.
O texto acima faz referência ao tipo de conceito orçamentário:
A
Elemento discricionário orçamentário.
B
Classificação por função.
C
Agregador monetário.
D
Grupo de Natureza da Despesa.
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