Questões de Concurso sobre Elementos Orçamentários

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios que orientam sua elaboração, execução e controle, refletindo fundamentos constitucionais e doutrinários consolidados. Segundo esses princípios, assinale CORRETAMENTE:

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:

1. Fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

2. De capital, referente às aplicações de recursos pelo poder público em ativos destinados a investimentos em infraestrutura e obras para formação de bens de capital.

3. Regional, abrangendo os recursos referentes aos programas de duração continuada, executados pelas agências financeiras oficiais de fomento, com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

4. Da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A contabilidade pública utiliza diversos instrumentos para o planejamento e controle da execução orçamentária. O orçamento público possui grande importância neste processo, surgindo com a proposta orçamentária e finalizando com a análise por parte do Poder Legislativo. Suponha que o Poder Legislativo de um determinado Município tenha recebido a proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte. Em primeira análise, não se constatou erro que demonstrasse inexatidão da proposta. Considerando as informações apresentadas, assinale a única alternativa que apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento que pode ser admitida:

A prefeitura de João Ramalho, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deverá considerar todos os princípios orçamentários definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Victal Ignácio, hipotético assessor contábil da prefeitura, orientou o prefeito acerca do Princípio da Universalidade, o qual determina:

Pode-se definir o orçamento por programas como sendo aquele em que se apresentam os propósitos e objetivos para os quais se solicitam as dotações, os custos dos programas propostos para alcançar esses objetivos e os dados quantitativos que permitam medir as realizações e o trabalho de cada programa governamental. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um elemento essencial do orçamento-programa nos municípios.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme explica o Ministério do Planejamento e Orçamento, apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes:

Conforme seu conceito moderno, o orçamento representa um instrumento disciplinador das finanças públicas e cumpre a função principal de possibilitar um controle político sobre o Poder Executivo.

Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:

I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.

III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.

IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.

Estão corretas:

A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre essa transferência no que concerne à Câmara.

Leia o texto a seguir.

A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

Disponível em: <https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943>. Acesso em: 30 nov. 2023.

Na contabilidade pública, o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução, configuram o aspecto

Qual dos seguintes princípios é essencial para garantir a responsabilidade e o controle social sobre o uso dos recursos públicos?

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. NÃO encontra respaldo legal na utilização de suprimentos de fundos a seguinte hipótese:

Os gastos incorridos que não proporcionarem expectativa provável de geração de benefícios econômicos para a entidade além do período contábil corrente devem ser reconhecidos como

Pode-se afirmar que as receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, são chamadas:

É correto afirmar que o aspecto orçamentário:

A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:

Os Príncipios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com base nos Princípios Orçamentários definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir.

I → O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado anualmente, concidindo, no Brasil, com o ano civil.

II → O princípio da universalidade requer que o orçamento contemple todas as receitas e despesas, sem deduções, incluindo operações de crédito autorizadas em lei.

III → Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se trata da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

IV → O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas nos seus totais, vedadas quaisquer deduções entre si.

Está(ão) correta(s)

Sobre os princípios que regem o processo orçamentário brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

() Estabelece o Princípio da Unidade que haverá apenas uma peça orçamentária para cada ente da federação, ficando vedada a criação e execução de orçamentos paralelos.

() Estipula o Princípio da Universalidade que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

() A fixação da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual é uma exceção ao Princípio da Discriminação (ou Especialização).

Dois analistas fiscais observam o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual demonstra as informações referentes à diferença entre receitas e despesas totais no exercício.

Assinale a alternativa correta correspondente ao termo que compreende um Relatório Resumido da Execução Orçamentária no qual são exibidas as informações que representam a diferença entre receitas e despesas totais no exercício:

A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Dessa forma, a estrutura de codificação das FR a serem utilizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, é composta de

I. codificação de três dígitos para especificação das fontes ou destinação de recursos, padronizada no intervalo de 000 e 499;

II. informação quanto ao exercício em que o recurso foi arrecadado;

III. informações adicionais que complementam a classificação por fonte ou destinação de recursos.

Em relação a essa composição, está correto o que se afirma em