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O orçamento anual é a lei que baliza todo o trabalho do...
O orçamento anual é a lei que baliza todo o trabalho do gestor público e somente podem ser realizadas ações previstas nele, ressalvados os casos expressamente previstos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei do Orçamento Anual:
A
É vedada a previsão de abertura de crédito adicional suplementar na Lei do Orçamento Anual.
B
Não é permitido o aumento de despesas orçamentárias após a aprovação da Lei do Orçamento Anual, por parte do Poder Legislativo.
C
Na Lei do Orçamento Anual as despesas serão estimadas e as receitas devem repetir o valor arrecadado no exercício financeiro anterior, sem correção ou atualização do valor.
D
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento Anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
E
As receitas com operações de crédito não devem integrar a Lei do Orçamento Anual.