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A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:
A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:
A
a Lei das Estatais.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
a Lei Orçamentária Anual.
E
o Plano Plurianual.