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Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da receita orçamentária, o que defi...
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Q4483366
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da receita orçamentária, o que define o estágio de RECOLHIMENTO da receita orçamentária é o(a):
A
ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
B
previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
C
entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
D
planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
E
transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.