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Com relação às etapas da receita orçamentária e suas definições legais, assinale a alte...
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Q4467791
Teclas de Atalhos
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Com relação às etapas da receita orçamentária e suas definições legais, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da unidade de tesouraria, previsto na Lei nº 4.320/1964, deve ser observado na etapa de recolhimento, vedando-se qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
B
A ordem sistemática das etapas da receita é imutável e obrigatória para todos os tipos de receitas orçamentárias, iniciando-se sempre com a previsão e encerrando-se com o recolhimento.
C
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a etapa de previsão deve considerar exclusivamente o crescimento econômico esperado, dispensando a análise da evolução da arrecadação de anos anteriores.
D
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento 2025, as etapas da receita são divididas entre planejamento e execução, sendo que o lançamento integra a fase de planejamento.
E
O recolhimento é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos ao Tesouro Nacional por meio de instituições financeiras autorizadas.