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No que concerne às receitas públicas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece critérios distinto...
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Q4415269
Teclas de Atalhos
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No que concerne às receitas públicas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece critérios distintos para a sua classificação e para os estágios de sua realização, bem como diferencia os ingressos que integram o orçamento daqueles que possuem natureza meramente transitória. À luz dessas disposições,
A
no lançamento da receita ocorre o ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos, passando o Estado a dispor financeiramente desses valores.
B
a receita pública ocorre com o empenho da despesa correspondente.
C
por se destinarem ao financiamento de investimentos públicos, as receitas provenientes de contribuições são classificadas como receitas de capital.
D
os valores recebidos a título de cauções constituem receitas orçamentárias, por representarem ingresso de recursos nos cofres públicos.
E
o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o respectivo débito.