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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido(a) na União, nos Estados e nos Municípios:
O valor dos dividendos recebidos decorrentes da participação no capital social de empresas privadas.
A parcela relativa aos recursos arrecadados pela realização de débitos inscritos em restos a pagar.
O montante objeto de lançamento em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer a arrecadação.
O recolhimento da receita de impostos incidente sobre o patrimônio de órgãos ou entidades públicas.
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.