Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas de

De acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência, e:

Um analista de finanças públicas estava analisando o demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) no primeiro bimestre do exercício de um estado da Federação e detectou uma inconsistência nas deduções feitas ao somatório da receita corrente para apuração da RCL.

Entre as deduções apresentadas, uma que é indevida refere-se a

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é calculada incluindo as receitas provenientes de concessões e permissões.

Recentemente empossado no cargo de Contador, um servidor foi questionado sobre a Despesa Total com Pessoal de um Município, com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, cuja Receita Corrente Líquida totalizou R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). Com base nos parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que a Despesa Total com Pessoal do Município não poderá exceder:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:

Com base na Lei Complementar n.^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a receita corrente líquida arrecadada pelo município no exercício de 2022 equivale a

Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como deve ser apurada a receita corrente líquida?

Ao final de um determinado quadrimestre o Poder Executivo de um ente estadual apurou, em seu RGF, uma despesa total com pessoal equivalente a R$ 3,4 bilhões. No mesmo período de referência, a RCL apurada foi de R$ 7,5 bilhões.

À luz da legislação aplicável, é correto afirmar que, no período de referência, o ente:

Segundo a LRF, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assinale a alternativa que não se considera receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000:

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) É vedado ao Chefe do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

( ) As receitas provenientes da alienação de bens integrantes do patrimônio público poderão ser aplicadas apenas em receitas correntes das áreas da saúde e educação.

( ) A Lei admite a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro.

A sequência está correta em:

A preocupação com o equilíbrio financeiro do setor público a partir do controle dos gastos com pessoal ganhou força a partir da implementação das então denominadas Leis Camata I e II.

A partir delas, a Lei Complementar nº 101/2000 evoluiu, propondo maior rigor no cumprimento dos limites para gastos dessa natureza.

Em nível municipal, como proporção da Receita Corrente Líquida (RCL),

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO faz parte do conceito de Receita Corrente Líquida, na forma como definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência e excluir a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado ao município.

A receita corrente líquida é a variável utilizada como base para o cálculo do valor do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.

A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos

No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias.

O conceito de receita corrente líquida, de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, é o somatório:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece que receita corrente líquida consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos na referida Lei Complementar. Nos termos do referido dispositivo, é correto afirmar que a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores: