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Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL
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Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas de
A
Serviços e Atividades Financeiras; Contribuições Sociais; Alienação de Bens Móveis, e Contribuições de Melhoria.
B
Impostos; Taxas, Contribuições de Melhoria; Cauções, Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais, e Cessão de Direitos.
C
Serviços, Contribuições Econômicas, Cessão de Direitos; e Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público.
D
Serviços e Atividades Financeiras, Alienação de Estoques, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos, e Contribuições Econômicas.
E
Impostos, Transferências Correntes; Transferências de Capital, Indenizações, Restituições e Ressarcimentos, e Contribuições Sociais.
De acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência, e:
A
Nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
B
Nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Nos doze posteriores, excluídas as duplicidades.
Um analista de finanças públicas estava analisando o demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) no primeiro bimestre do exercício de um estado da Federação e detectou uma inconsistência nas deduções feitas ao somatório da receita corrente para apuração da RCL.
Entre as deduções apresentadas, uma que é indevida refere-se a
A
contribuições para o custeio de pensões militares
B
contribuições para o PIS/PASEP
C
deduções da receita para formação do Fundeb
D
receitas de compensação financeira entre regimes de Previdência
E
transferências constitucionais obrigatórias
Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a receita corrente líquida arrecadada pelo município no exercício de 2022 equivale a
A
255.000.
B
260.000.
C
275.000.
D
280.000.
E
310.000.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é calculada incluindo as receitas provenientes de concessões e permissões.
C
Certo
E
Errado
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Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Recentemente empossado no cargo de Contador, um servidor foi questionado sobre a Despesa Total com Pessoal de um Município, com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, cuja Receita Corrente Líquida totalizou R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). Com base nos parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que a Despesa Total com Pessoal do Município não poderá exceder:
A
R$ 32.000.000,00.
B
R$ 48.000.000,00.
C
R$ 64.000.000,00.
D
R$ 80.000.000,00.
E
R$ 96.000.000,00.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:
A
Receita Industrial.
B
Receitas de Contribuições.
C
Transferências de Capital.
D
Receita de Serviços.
E
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como deve ser apurada a receita corrente líquida?
A
Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses seguintes, excluídas as duplicidades.
C
Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses seguintes, incluindo as duplicidades.
D
Somando-se as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais e industriais.
E
Somando-se apenas as receitas do mês em referência, sem considerar os meses anteriores.
A preocupação com o equilíbrio financeiro do setor público a partir do controle dos gastos com pessoal ganhou força a partir da implementação das então denominadas Leis Camata I e II.
A partir delas, a Lei Complementar nº 101/2000 evoluiu, propondo maior rigor no cumprimento dos limites para gastos dessa natureza.
Em nível municipal, como proporção da Receita Corrente Líquida (RCL),
A
6,0% e 5,7% da RCL, são os limites máximo e prudencial, respectivamente, para o poder Legislativo municipal.
B
51,3% da RCL, o limite prudencial, e 60,0% da RCL, o limite máximo para gastos com pessoal do poder Executivo.
C
200% da RCL é o limite para o endividamento do setor público municipal.
D
60,0% e 6,0%, são os limites máximos de gastos com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, respectivamente.
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Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO faz parte do conceito de Receita Corrente Líquida, na forma como definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
A
receitas tributárias.
B
receitas patrimoniais.
C
receitas de compensação financeira entre regimes previdenciários.
D
receitas agropecuárias.
E
receitas de serviços.
Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência e excluir a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado ao município.
C
Certo
E
Errado
A receita corrente líquida é a variável utilizada como base para o cálculo do valor do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos
A
excederam R$ 2.000,00 em relação ao limite máximo de 6% da receita corrente líquida.
B
não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 60% da receita corrente líquida.
C
não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 54% da receita corrente líquida.
D
não excederam, pois a câmara municipal teve uma despesa total com pessoal e encargos de R$ 6.000,00, no limite máximo do percentual permitido.
No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias.
C
Certo
E
Errado
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O conceito de receita corrente líquida, de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, é o somatório:
A
Das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para a seguridade social.
B
Das variações patrimoniais, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
C
Das despesas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º, do Art. 201, da Constituição Federal.
D
Das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a, do inciso I e no inciso II do Art. 195, e no Art. 239 da Constituição Federal.
E
Da diferença entre as receitas e as despesas financeiras, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece que receita corrente líquida consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos na referida Lei Complementar. Nos termos do referido dispositivo, é correto afirmar que a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores:
A
Excluídas as duplicidades.
B
Incluídas as duplicidades.
C
Incluídas as triplicidades.
D
Mantidas as que se subtraem.
Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que indica as deduções a serem consideradas no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A
Os valores transferidos por meio de transferências voluntárias para os entes da Federação.
B
As indenizações por demissão e com programas de incentivos à demissão voluntária.
C
Os valores decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração.
D
Os rendimentos de aplicação financeira de recursos previdenciários.
E
As despesas financiadas por recursos destinados à cobertura de déficits financeiros dos regimes previdenciários.
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000), a denominada reserva de contingência corresponde a
A
montante estabelecido no plano plurianual para abertura de créditos adicionais, suplementares ou extraordinários em caso de decretação de calamidade pública.
B
montante estabelecido para limitação de empenho (contingenciamento) para fazer frente à não realização das projeções de arrecadação e da previsão de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual.
C
percentual da receita corrente liquida, previsto na Lei Orçamentária Anual, destinado à cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
margem estabelecida no Anexo de Metas Fiscais para suportar os impactos decorrentes do incremento das despesas de caráter continuado geradas em exercícios anteriores.
E
medida necessária quando atingido o limite prudencial de despesas com pessoal, determinando que o ente reduza despesas mediante contingenciamento ou limitação de empenho de despesas da mesma natureza.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o cálculo da receita corrente líquida será feito:
A
Por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
B
Somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e agropecuárias, apenas.
D
Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, sem deduções.
E
Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, sem deduções.
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