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Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida consiste no somatório de receitas públicas originárias e derivadas com transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Municípios
A
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira com outros regimes de previdência.
B
a contribuição do ente municipal para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira com outros regimes de previdência.
C
a contribuição do ente municipal para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos serviços prestados por temporários, agentes políticos e exclusivamente comissionados.
D
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e a contribuição do ente municipal para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos serviços prestados por temporários, agentes políticos e exclusivamente comissionados.
“A LC 101/2000 veio sanar espaço punitivo contra o mau administrador público, pois estabelece ela requisitos imprescindíveis no âmbito financeiro público, para cumprimento pelos administradores. O político que gerencia o ente estatal como se fosse coisa sua passará a ter problemas sérios. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal, as operações irresponsáveis de crédito, o descuido com o patrimônio público, tudo passa a ser fiscalizado e sancionado pela lei nova.”
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 684.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e o tratamento dado pela doutrina à matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também decorrentes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
C
O controle sobre a moeda, nos contratos internacionais firmados, é importante, porque dá a dimensão do endividamento e dos riscos na alteração cambial, sendo que tal matéria não veio disciplinada pela LC 101/2000, entendendo-se que ela já estava regida pela lei de mercado de capitais.
D
Integrará o projeto de lei orçamentária anual Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em) parte do cálculo da RCL
A
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
B
a receita obtida com a venda de produtos industriais.
C
as receitas patrimoniais.
D
a receita corrente própria das autarquias e fundações.
E
os valores pagos e recebidos da Lei Complementar no 87/1996.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
Estão corretas as assertivas contidas em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
A receita corrente líquida (RCL) procura captar a efetiva capacidade de arrecadação do ente público, já que a receita de capital tem natureza eventual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi excluído do cálculo da RCL
A
as receitas patrimoniais.
B
os valores pagos e recebidos da Lei Complementar no 87/1996.
C
a receita corrente própria das autarquias e fundações.
D
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
E
a receita obtida com a venda de produtos industriais.
O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, incluindo as deduções consideradas em lei, é considerado
A
receita corrente bruta.
B
receitas operacionais.
C
receita tributária e operacional.
D
receita corrente líquida.
Considerando os dados do Quadro 1, e também que as contribuições sociais arrecadadas são para custeio do sistema de Previdência dos servidores, e ainda que a dedução da receita para formação do FUNDEB corresponda a R$ 1,1 milhão, a Receita Corrente Líquida apurada para o período é:
A
6.302,00;
B
4.102,00;
C
3.803,00;
D
3.795,00;
E
3.786,00.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) não deve discriminar o custo das mercadorias.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias e patrimoniais, exclusivamente.
III. A auditoria contábil objetiva, entre outros aspectos, obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
II. A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, denomina-se empresa estatal dependente.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
IV. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Estão corretas, APENAS, as proposições contidas em
A
III e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e IV.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa considerada correta.
A
O projeto de lei do plano plurianual de cada ente abrangerá os respectivos Poderes e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
B
Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.
C
O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
As transferências recebidas de outros entes não integram a
receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-á:
A
Somando-se as receitas líquidas das devoluções, no mês corrente, bem como as previstas nos próximos onze meses, excluídas as não orçamentárias.
B
Pelo somatório das receitas tributárias arrecadadas no mês em referência, somando-se as dos meses anteriores desde o início do ano, bem como as orçadas até o final do exercício.
C
Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, bem como as transferências de capital, do ano corrente.
E
Pelo somatório das receitas correntes mais os recebimentos extraorçamentários, excluídas as duplicidades.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:
A
as receitas oriundas da alienação de bens móveis e imóveis.
B
os recursos recebidos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
C
as transferências correntes.
D
as receitas extraorçamentárias.
E
os recursos provenientes de receitas de empresas estatais dependentes.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são
A
somados os valores das receitas de serviços lançadas em 2017 e arrecadadas em 2018.
B
deduzidos os valores das transferências voluntárias a municípios realizadas em 2017.
C
somados os valores das receitas de alienação de bens lançadas e arrecadadas em 2017.
D
deduzidos os valores das transferências correntes constitucionais recebidas da União em 2017.
E
somados os valores das receitas de contribuições lançadas em 2016 e arrecadadas em 2017.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência, aquelas classificadas como
A
tributárias, patrimoniais e outras receitas correntes e de capital.
B
industriais, transferências correntes e outras receitas correntes.
C
patrimoniais, transferências de capital e operações de crédito.
D
de contribuições, operações de crédito e outras receitas correntes.
E
de serviços, patrimoniais e alienação de bens.
Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que indica as receitas que compõe o somatório para apuração da receita corrente líquida.
A
Tributária, de contribuições, patrimoniais, amortização de empréstimos, agropecuárias, de serviços e transferências correntes.
B
Tributária, de contribuições, alienação de bens, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes.
C
Tributária, de contribuições, patrimoniais, industriais, de serviços, amortização de empréstimos, transferências correntes e outras receitas correntes.
D
Tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
E
Tributárias, de contribuições, amortização de empréstimos, alienação de bens, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a opção correta.
A
A lei de responsabilidade fiscal não trata de capítulo exclusivo de planejamento por ser matéria já tratada pela constituição federal.
B
As disposições contidas nesta lei complementar estão direcionadas apenas ao Governo Federal e Governos Estaduais no cumprimento das metas fiscais.
C
A lei de responsabilidade fiscal, ou lei de crimes fiscais, tem por objetivo abordar penalidades e prazos para detenção ou reclusão dos gestores pela má utilização dos recursos públicos.
D
Segundo a lei de responsabilidade fiscal a empresa controlada corresponde a empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
E
Consideram para a composição da receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, e outras receitas também correntes e deduções previstas na lei.
Considere os dados a seguir, referentes ao último exercício financeiro de um estado da Federação.
Receitas Arrecadadas: | (em milhares de reais) |
Receita de impostos e taxas | 10 500 |
Receita de contribuições | 8 000 |
Outras receitas correntes | 1 250 |
Exploração imobiliária de patrimônio do ente estadual | 800 |
Receita de serviços recreativos e culturais | 30 |
Alienação de bens imóveis | 100 |
No último exercício financeiro, o estado fez transferências previstas constitucionalmente aos municípios no valor de 350 mil reais e verificou que a contribuição arrecadada dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social foi de 500 mil reais.
Considerando que não houve outras transações, com base nos dados, a Receita Corrente Líquida do estado no último exercício financeiro totalizou, em milhares de reais,
A
20 680.
B
20 330.
C
20 230.
D
19 830.
E
19 730.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A auditoria contábil compreende o exame dos registros e dos documentos e a coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto.
III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos na legislação vigente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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