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Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs aos entes públicos limites para as despesas públicas, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL). Esta é calculada a partir do somatório de receitas correntes, com algumas deduções.
Entre os recursos que formam a RCL, estão as receitas:
A
de alienação de bens;
B
de cauções;
C
de contribuições;
D
de emissão de moeda;
E
de operações de crédito.
Para fins da Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar
Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:
A
Empresa controlada pode ser compreendida
como a sociedade cuja metade do capital
social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a algum dos entes da
federação.
B
Estão submetidos aos termos da lei todos os
entes da federação, neles compreendidos o
Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o
Poder Executivo. Estão excluídos o
Ministério Público e os tribunais de contas
que, por exercerem o controle externo dos
demais entes, possuem regramento próprio
quanto à responsabilidade fiscal.
C
A receita corrente líquida será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês
em referência e nos onze anteriores,
excluídas as duplicidades.
D
Quanto à execução orçamentária e
cumprimento de metas, se verificado, ao
final de um semestre, que a realização da
receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
E
A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais. Estão
excluídas dessa previsão a concessão de
empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital.
A Lei de Responsabilidade Fiscal indica os valores que devem ser
considerados na determinação da Receita Corrente Líquida.
As opções a seguir relacionam esses valores, à exceção de uma.
Assinale-a.
A
O dividendo recebido de empresas investidas.
B
O cancelamento de restos a pagar.
C
A contribuição de melhoria.
D
A receita da agropecuária.
E
O imposto sobre a renda retido na fonte.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº
101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de
pessoal e endividamento público serão calculados com
base na Receita Corrente Líquida, que é composta
basicamente por receitas:
A
Correntes e de capital arrecadadas no mês de
referência.
B
Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de
referência.
C
Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de
referência.
D
Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e
decorrentes de alienação de ativos, no mês de
referência.
E
Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e
de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A luz da LRF, analise as afirmações a seguir.
I | A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, das receitas correntes, de janeiro a dezembro deduzidas as transferências. |
II | A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, transparência, controle e responsabilização. |
III | A despesa total com pessoal nos Municípios não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão. |
IV | Pela LRF, é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último semestre do mandato do governante. |
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e restrições para os gastos públicos tendo como referência, para cálculo dos limites, o montante da Receita Corrente Líquida (RCL) arrecadada. Nesse contexto, uma determinada prefeitura durante o exercício financeiro apresenta as seguintes informações:
Descrição | Valores (R$) |
Tributárias | 5.000,00 |
Contribuições | 7.000,00 |
Receitas Agropecuárias | 15.000,00 |
Deduções de Transferências Constitucionais e Legais | 20.000,00 |
Amortização de empréstimos | 8.000,00 |
Receita Patrimonial | 12.000,00 |
Receita Industrial | 5.000,00 |
Operações de Crédito | 12.000,00 |
Considerando apenas os dados apresentados na tabela descrita. Qual é o valor da RCL?
A
84.000,00
B
44.000,00
C
24.000,00
D
54.000,00
E
40.000,00
A receita pública líquida corrente é composta pelo somatório das:
A
Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
B
Receitas tributárias, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e dispêndios.
C
Receitas de contribuições, patrimoniais, industriais, de serviços, de capital e transferências correntes.
D
Receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de capital e dispêndios.
A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.
No caso da União, o conceito de RCL inclui
I os recursos oriundos da exploração econômica de bens.
II os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.
III os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.
IV os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
A
semestre com a reserva de contingência no exercício financeiro em curso.
B
bimestre em curso e nos quatro anteriores, excluídas as duplicidades.
C
quadrimestre com as renúncias legais do exercício financeiro em curso.
D
mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que
A
é denominada receita corrente nominal.
B
é composta de receitas correntes e de capital.
C
entram no cálculo, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
D
será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
E
é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
A
nos Municípios, as receitas industriais.
B
nos Estados, as receitas agropecuárias.
C
na União, as concessões de garantia.
D
nos Municípios, as receitas patrimoniais.
E
nos Estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
No caso dos municípios, a receita corrente líquida
corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,
de serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes.
C
Certo
E
Errado
O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de
A
receitas patrimoniais.
B
parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
C
receitas tributárias.
D
transferências correntes.
E
receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.
De acordo com as determinações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Titular do respectivo Poder ou órgão, como a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
B
Se a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do total da arrecadação de impostos do Município, é vedada a alteração estrutural de carreira que implique aumento de despesa.
C
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica poderão ser utilizados para atender outros objetos que não de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu a vinculação.
D
As empresas da Administração Indireta dos Municípios não estão obrigadas a cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no bimestre em referência e nos quinze meses anteriores, incluídas as duplicidades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limites para despesas com pessoal com referência à Receita Corrente Líquida (RCL). Para o cálculo da Receita Corrente Líquida, não se devem considerar as receitas:
A
de contribuições.
B
de transferências correntes.
C
industriais.
D
agropecuárias.
E
de alienação de bens.
A Receita Corrente Líquida (RCL) é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal como parâmetro para acompanhamento de metas e limites fiscais. A tabela a seguir apresenta os valores de arrecadação de um ente da federação durante um dado exercício.
A
7.375.100;
B
10.399.400;
C
10.949.200;
D
11.340.200;
E
11.425.400.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
A
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.
C
as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ser contraídas em qualquer exercício durante o mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
a despesa obrigatória de caráter continuado é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a seis meses.
E
a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e de alienação dos bens imóveis.
Considerando o estabelecido na Constituição e na Lei Complementar nº 101/00, a alternativa correta é:
A
O plano plurianual (PPA) abrange um período de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do chefe do poder executivo.
B
A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter norma de direito tributário, inclusive a concessão de benefício fiscal, desde que compatível com o planejamento plurianual.
C
A lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, enquanto o plano plurianual (PPA) é de iniciativa concorrente.
D
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.
E
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, considera-se receita corrente líquida nos Municípios o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como
A
empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B
transferência voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem qualquer tipo de dedução.
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