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O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei...
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Q882071
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Corrente Líquida - RCL
Teclas de Atalhos
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O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de
A
receitas patrimoniais.
B
parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
C
receitas tributárias.
D
transferências correntes.
E
receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.