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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
semestre com a reserva de contingência no exercício financeiro em curso.
bimestre em curso e nos quatro anteriores, excluídas as duplicidades.
quadrimestre com as renúncias legais do exercício financeiro em curso.
mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.