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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limites para despesas com pessoal com referência à Receita Corrente Líquida (RCL). Para o cálculo da Receita Corrente Líquida, não se devem considerar as receitas:
de contribuições.
de transferências correntes.
industriais.
agropecuárias.
de alienação de bens.